PORTARIA Nº 107, DE 03 DE MAIO DE 2018

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao item II, "2", da Decisão nº 4915/2013, do Tribunal de Contas do DF, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos - CPAC na Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - Sedestmidh, diretamente subordinada ao Secretário de Estado e com a finalidade de assegurar o cumprimento do disposto no art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos - CPAC passará a ser composta pelos seguintes servidores:

I - ANDREA CRUZ GONÇALVES ROSA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 174.483-6, Presidente, representante da Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP;

II - LIDIA RAQUEL DE MESQUITA VASCONCELOS, Técnico em Assistência Social, matrícula 197.679-6, Membro, representante da Assessoria Jurídico-Legislativa;

III - JAQUELINE SILVA SANTANA PORTES, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 174.881-5, Membro, representante da Secretaria Adjunta do Trabalho;

IV - CASSIO JOSE ROCHA, Técnico em Assistência Social, matrícula 102.522-8, Membro, representante da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social;

V - RENATA CRISTINA ABREU DA SILVA, Especialista em Saúde, matrícula 269.430-1, representante da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 225, de 03 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 193, de 06 de outubro de 2017, p. 25, e a Portaria nº 280, de 28 de novembro de 2017, publicada no DODF nº 229, de 1º de dezembro de 2017, p. 40.

ILDA RIBEIRO PELIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2018 p. 43, col. 1