DECRETO Nº 41.765, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00040103/2020-15, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2° Ficam redistribuídos do Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º A estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal passa a ser definida nos termos do Anexo II.
Art. 4º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 2021.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 41.765, de 03 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 05; Assessor, CC-08, 12.
(Art. 3º do Decreto nº 41.765, de 03 de fevereiro de 2021)
1. CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
1.2. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.2.1. UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS
1.2.2. UNIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.2.3. UNIDADE DE PESSOAL E CORREIÇÃO
1.4. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.5. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1.6. SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL
1.6.1. COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1.6.2. COORDENAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1.7. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1.7.1. UNIDADE DE PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA
1.8. SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES
1.9. SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO
1.10. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.10.2. UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.10.2.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO
1.10.2.1.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO
1.10.2.1.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.10.2.2. DIRETORIA FINANCEIRA
1.10.2.2.1. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO
1.10.2.2.2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO
1.10.2.2.3. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
1.10.2.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
1.10.3. UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
1.10.3.1. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
1.10.3.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
1.10.4. UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
1.10.4.1. DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO
1.10.4.1.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS
1.10.4.1.2. GERÊNCIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES
1.10.4.2. DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS
1.10.4.2.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO
1.10.4.2.2. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO
1.10.5. UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA
1.10.5.1. DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
1.10.5.1.1. GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL
1.10.5.1.2. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
1.10.5.2. DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
1.10.5.2.1. GERÊNCIA DE ARQUIVO
1.10.5.2.2. GERÊNCIA DE PROTOCOLO
1.10.5.3. DIRETORIA DE TRANSPORTE
1.10.5.4. DIRETORIA DE MATERIAL
1.10.5.4.1. GERÊNCIA DE COMPRAS
1.10.5.4.2. GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
1.11. SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS
1.11.1. UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO
1.11.1.1. COORDENAÇÃO DE DIAGRAMAÇÃO
1.11.1.2. COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO
1.11.1.3. COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO GOVERNAMENTAL
1.12. SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS
1.12.1. UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
1.12.2. UNIDADE DE ANÁLISE DE DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
1.12.3. UNIDADE DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1.13. SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.13.1. UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
1.13.1.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS
1.13.1.1.1. GERÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES DE SISTEMAS
1.13.2. UNIDADE DE INFRAESTRUTURA
1.13.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS
1.13.2.1.1. GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO
1.13.2.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE REDE
1.13.2.2.1. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE REDES
1.13.2.2.2. GERÊNCIA DE SEGURANÇA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/2021 p. 1, col. 2