DECRETO Nº 43.214, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00370-00001273/2022-03, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupante:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000008, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Administração Geral;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 16000151, de Assessor, do Gabinete, para a Subsecretaria de Administração Geral;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000009, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva de Empreendedorismo;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 16000132, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria Executiva de Empreendedorismo;
V - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000162, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria Executiva de Empreendedorismo;
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 16000149, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 16000135, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, para a Subsecretaria de Micro e Pequenas Empresas;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000023, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Coordenação de Apoio ao Simplifica, da Subsecretaria de Micro e Pequenas Empresas;
IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 16000020, de Assessor, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para a Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo;
X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 16000011, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Acompanhamento de Benefícios Fiscais, da Coordenação de Projetos e Operações de Crédito e de Incentivos Fiscais, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico;
XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 16000156, de Assessor, da Subsecretaria de Programas de Incentivos Econômicos para a Diretoria de áreas Econômicas Incentivas, da Subsecretaria de Programas de Incentivos Econômicos.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.214 , de 12 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL- GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 16000143) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 16000032) - OUVIDORIA - Ouvidor, CPE-06, 01 (SIGRH 16000145); Assessor, CC-06 01 (SIGRH 16000153) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 16000099) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 16000060) - NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 16000062) - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Assessor, CC-05, 02 (SIGRH 16000092 e 16000093) - SUBSECRETARIA DE APOIO AS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 16000136) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 16000139).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.214, de 12 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial CNE-07; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE INCENTIVOS FISCAIS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS E INCENTIVOS FISCAIS - Gerente, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2022 p. 25, col. 1