DECRETO Nº 47.357, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00135-00001596/2025-32, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07700096, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700097, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria de Planejamento, do Gabinete;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700099, de Assessor, do Gabinete, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700100, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700101, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700102, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Assessoria de Planejamento, do Gabinete;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700175, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Apoio à Área Rural, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700180, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700103, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700105, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001581, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001582, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para o Gabinete;
XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700117, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 00000331, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Esporte, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700118, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Informática, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700119, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral.
XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700120, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700123, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Gestão do Território e Desenvolvimento Econômico, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700124, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700125, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
XXI - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 07700126, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;
XXII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700176, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700139, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
XXIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700187, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700161, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700163, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência Regional do Vale do Amanhecer, do Gabinete.
Art. 5º Compete à Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.357, de 17 de junho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 07700192, 07700193); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 07700195, 07700196, 07700198); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 07700184) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 07700122) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 07700140, 07700188) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 07700158); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 07700165).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.357, de 17 de junho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - OUVIDORIA - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 02 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE ESPORTE - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 17/06/2025 p. 14, col. 1