ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017 e considerando os dispositivos previstos no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores do preço público para o ano de 2026, correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa do Itapoã- RA XXVIII, nos termos do ANEXO I da Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998 e o Parecer nº 72/2008 - PROCAD/PGDF.

Art. 2º Corrigir os valores de Preço Público nos termos da Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, corresponde a 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

DILSON BULHOES DO NASCIMENTO

ANEXO I - TABELA ATUALIZADA DOS PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR:	UNIDADE	VALORES EM REAL
	UNIDADE	DIA	MÊS	ANO
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)	m²	0,37	11,66	140,17
b) sem cobertura	m²	0,17	5,84	70,29
Canteiro de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	1,22	14,74
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,01	0,42	5,20
Banca em Mercado	m²	0,59	18,26	219,36
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) Quiosques , trailers e similares	m²	(*)	(*)	(*)
b) Balcões caminhões, tabuleiros bancas e similares	Unidade	0,37	11,66	140,17
c) Caminhões	Unidade	4,99	149,93	1.799,46
Avanço de postos de serviços (PAG/PLL)	m²	0,03	1,05	13,96
Abrigo de Táxi	m²	(**)	(**)	(**)
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,36	11,06	132,70
Outras finalidades lucrativas/ comerciais	m²	0,14	4,27	51,60

(*) Observar a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, Decreto nº 30.348/2009, Decreto nº 38.555/2017 e Portaria nº 02, de 03 de janeiro de 2025.

(**) Observar a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, publicada no DODF nº 55, de 18/03/2014, págs. 1 a 7.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 19/01/2026 p. 5, col. 2