PORTARIA Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria nº 32, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre a norma para a remoção dos servidores do quadro de pessoal efetivo lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 105, parágrafo único, inciso III e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 180, incisos IX e X, do Decreto n° 38.362, de 26 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 32, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º .....................................................................................

Parágrafo único. Fica delegada a competência, vedada a subdelegação, para efetuar a remoção a critério da Administração ao Secretário Executivo de Desenvolvimento Social, ao Chefe de Gabinete e aos Subsecretários, no âmbito das unidades que lhes são subordinadas, e ao Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social, no âmbito de toda a Secretaria. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 61, de 04 de setembro de 2020 e demais disposições em contrário.

MAYARA NORONHA DE ALBUQUERQUE ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 25/05/2021 p. 30, col. 2