DECRETO Nº 45.153, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00054-00033927/2023-31, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Departamento de Logística e Finanças passa a ser definida nos termos do Anexo III.
Art. 5º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de novembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.153, de 09 de novembro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF) - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 21102430).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.153, de 09 de novembro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF) - DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS (DALF) - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Chefe, CPC-08, 01.
(Art. 4º, do Decreto nº 45.153, de 09 de novembro de 2023)
1.1. DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF)
1.1.2. DIVISÃO DE CONTROLE CONTÁBIL
1.1.3. DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS (DALF)
1.1.3.1. SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS
1.1.3.2. SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1.3.3. SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
1.1.4. DIRETORIA DE PATRIMÔNIO TRANSPORTE E SUPRIMENTO (DPTS)
1.1.4.2. CENTRO DE MANUTENÇÃO (CMAN)
1.1.4.3. CENTRO DE MATERIAL BÉLICO
1.1.5. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA (DINFRA)
1.1.6. DIRETORIA DE TELEMÁTICA (DITEL)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 10/11/2023 p. 4, col. 2