SINJ-DF

PORTARIA Nº 210, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Fixa os valores das bolsas a que se refere o artigo 7º da Lei Distrital nº 5.134, de 12 de julho de 2013, que estabelece as diretrizes do Programa Brasil Alfabetizado no Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos incisos II, V, X e XVI do artigo 182 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, regulamentado pelo Decreto nº 38.631, de 2017, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor da bolsa mensal complementar devida ao prestador de serviço voluntário selecionado como alfabetizador ou tradutor/intérprete de Libras e cadastrado no Programa Brasil Alfabetizado (PBA), instituído no Distrito Federal como DF Alfabetizado, por meio da Lei Distrital nº 5.134, de 12 de julho de 2013.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) o valor da bolsa mensal devida ao prestador de serviço voluntário selecionado como coordenador no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), instituído no Distrito Federal como DF Alfabetizado, por meio da Lei Distrital nº 5.134, de 12 de julho de 2013.

Art. 3º É indispensável para a percepção das bolsas instituídas, na forma desta Portaria, que o prestador de serviço voluntário preencha todos os requisitos necessários ao recebimento da bolsa prevista na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, e estabelecida na Resolução CD/FNDE nº 20, de 09 de setembro de 2024, bem como nos normativos distritais vigentes referentes ao Programa DF Alfabetizado.

Art. 4º O quantitativo de vagas para voluntários do Programa será definido em conformidade com a disponibilidade orçamentária anual, seguindo os critérios técnicos definidos pela Gestão do Programa e pelo Comitê Interno de Governança da Política Distrital da Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 5º Farão jus ao recebimento da bolsa os voluntários atuantes no ciclo 2025 a 2027 do Programa DF Alfabetizado, em conformidade com a Lei Distrital nº 5.134, de 12 de julho de 2013.

Art. 6º Consoante previsto no artigo 7º da Lei Distrital nº 5.134, de 2013, as despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 202, de 09 de agosto de 2013.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/2025 p. 30, col. 1