(Revogado(a) pelo(a) Portaria 210 de 28/02/2025)
Fixa os valores da bolsa complementar a que se refere o artigo 7º da Lei Distrital nº 5.134, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os incisos I e III do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Lei Distrital nº 5.134/2013, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor da bolsa mensal devida ao prestador de serviço voluntário devidamente selecionado como alfabetizador, coordenador de turma ou tradutor/intérprete de Libras e cadastrado no Programa Brasil Alfabetizado - PBA junto ao Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. A bolsa mensal de que trata o caput será paga em dobro ao alfabetizador ou tradutor/intérprete de Libras com duas turmas ativas.
Art. 2º É indispensável para a percepção da bolsa complementar instituída na forma desta Lei que o prestador de serviço voluntário preencha todos os requisitos necessários ao recebimento da bolsa prevista no § 1º do artigo 11 da Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e estabelecida na forma do artigo 18 da Resolução CD/FNDE nº 32, de 1º de julho de 2011.
Art. 3º Fica estabelecido em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor da bolsa mensal devida aos estudantes do 3º ano do Ensino Médio e do 3º segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA devidamente selecionados como agentes colaboradores do Programa Brasil Alfabetizado.
Art. 4º Consoante previsto no artigo 7º da Lei Distrital nº 5.134/2013, as despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1 de 12/08/2013 p. 5, col. 2