SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria 221 de 18/05/2017

Legislação Correlata - Portaria 210 de 28/02/2025

LEI Nº 5.134, DE 12 DE JULHO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece as diretrizes do Programa Brasil Alfabetizado – PBA no Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A execução pelo Distrito Federal do Programa Brasil Alfabetizado rege-se por esta Lei.

Parágrafo único. Na execução pelo Distrito Federal, o Programa Brasil Alfabetizado denomina-se Programa DF Alfabetizado.

Art. 2º O Programa DF Alfabetizado tem os seguintes objetivos:

I – alfabetizar jovens a partir dos 15 anos, adultos e idosos;

II – proporcionar aos alfabetizandos alternativas de profissionalização e geração de renda integradas aos processos de alfabetização e escolarização;

III – promover educação pública de qualidade social, assegurando acesso, permanência e êxito na educação de jovens e adultos, como direito em qualquer momento da vida;

IV – colaborar com a universalização do ensino fundamental, mediante ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos;

V – articular ações intersetoriais, por intermédio da Agenda Territorial Integrada de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, buscando propiciar aos alfabetizandos acesso a políticas, benefícios e serviços sociais públicos, priorizando a superação das diversas situações de exclusão em que se encontra a população não alfabetizada.

§ 1º Incumbe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Programa DF Alfabetizado.

§ 2º O Programa deve utilizar, prioritariamente, instalações da rede pública de ensino, da Administração Pública e de instituições sem fins lucrativos.

Art. 3º Para a implementação do Programa, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve:

I – formular políticas, projetos e normas operacionais específicos;

II – formar alfabetizadores, tradutores-intérpretes de Libras, alfabetizadores-coordenadores de turmas e demais participantes responsáveis pelas atividades educacionais inerentes ao Programa;

III – divulgar o Programa por intermédio dos diversos meios de comunicação;

IV – assegurar o cumprimento das ações do Programa junto a órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 4º São funções dos voluntários do Programa DF Alfabetizado:

I – alfabetizador: trabalho voluntário de alfabetização em turma com até vinte e cinco alfabetizandos, com carga horária total de duzentos e quarenta horas/aula e carga horária semanal de quinze horas, de acordo com as especificidades do projeto pedagógico a ser executado, podendo ser incluídas na turma, no máximo, três pessoas com deficiência que demandem metodologia, linguagem e código específicos;

II – tradutor-intérprete de Libras: trabalho voluntário de tradutor-intérprete de Libras em salas de alfabetização com jovens e adultos surdos;

III – alfabetizadores-coordenadores de turmas: acompanhamento do processo de alfabetização de jovens e adultos e controle pedagógico da alfabetização de cinco turmas;

IV – agente do DF alfabetizado: mobilização e incentivo à comunidade local para participar do Programa e acompanhamento de uma turma, auxiliando o alfabetizador nas questões pedagógicas.

Art. 5º O Programa, realizado com recursos financeiros da União e do Distrito Federal, pode receber contribuições e doações de pessoa física ou jurídica.

Art. 6º As normas de operacionalização do Programa são aprovadas no regulamento.

Art. 7º Para a implementação do Programa DF Alfabetizado, os voluntários são selecionados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, mediante processo seletivo simplificado, e recebem bolsa com recursos do Tesouro do Distrito Federal, cujos valores são definidos no regulamento.

§ 1º A bolsa de que trata este artigo é repassada em dobro ao alfabetizador ou ao tradutor-intérprete de Libras com duas turmas ativas.

§ 2º A percepção da bolsa mencionada neste artigo é assegurada ao prestador de serviço voluntário que preencha os requisitos necessários ao recebimento da bolsa prevista no art. 11, § 1º, da Lei federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e no Decreto federal nº 6.093, de 24 de abril de 2007.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1 de 15/07/2013 p. 42, col. 1