DECRETO Nº 46.555, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI-GDF 00113-00022838/2024-71, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.555, de 22 de novembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF PRESIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE ANÁLISE E BANCO DE DADOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 93001409) - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS PARA OBRAS RODOVIARIAS - GERENCIA DE PROJETOS - NUCLEO DE PROJETOS DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTE - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 93001418).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.555, de 22 de novembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE ANÁLISE E BANCO DE DADOS - Chefe, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS PARA OBRAS RODOVIARIAS - GERENCIA DE PROJETOS - NUCLEO DE PROJETOS DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTE - Chefe, CPC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/2024 p. 4, col. 2