Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00020-00055065/2026-65, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes unidades:
I - Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
II - Gerência de Cadastro e Revisão, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
III - Gerência de Acompanhamento das Intimações Judiciais, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
IV - Gerência de Protocolo de Petições e Carga de Autos, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
V - Diretoria de Apoio Operacional e Científico, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
VI - Gerência de Busca de Informações e Subsídios, da Diretoria de Apoio Operacional e Científico, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
VII - Gerência de Apoio Científico em Arquitetura, Urbanismo e Agronomia, da Diretoria de Apoio Operacional e Científico, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
VIII - Gerência de Apoio Científico na Área de Saúde, da Diretoria de Apoio Operacional e Científico, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
IX - Diretoria de Suporte às Ações Negociais, da Subsecretaria-Geral de Tecnologia da Informações, da Secretaria-Geral;
X - Gerência de Registro e Tramitação de Autos e Expedientes, da Diretoria de Suporte Administrativo, da Procuradoria Geral do Contencioso; e
XI - Gerência de Apoio a Gestão Administrativa, da Diretoria de Suporte Administrativo, da Procuradoria Geral do Contencioso.
Art. 3º Ficam criadas as seguintes unidades:
I - Coordenação de Suporte às Ações Negociais, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral;
II - Gerência de Tratamento da Informação Processual, da Diretoria de Gestão Documental, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral;
III - Gerência de Gestão das Comunicações Processuais, da Diretoria de Gestão Documental, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral;
IV - Gerência de Governança da Informação, da Diretoria de Gestão Documental, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral;
V - Gerência de Apoio Científico em Arquitetura, Urbanismo e Agronomia, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
VI - Gerência de Apoio Científico na Área de Saúde, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
VII - Procuradoria do Contencioso em Matéria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Contencioso;
VIII - Diretoria de Apoio ao Procurador, da Secretaria-Geral; e
IX - Gerência de Atendimento ao Procurador, da Diretoria de Apoio ao Procurador, da Secretaria-Geral.
Art. 4º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 5º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 6º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 01900927, de Assessor, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral, para a Gerência de Apoio Científico na Área de Saúde, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000100, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, para a Diretoria de Gestão Documental, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral; e
III - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 01900940 e 01900944, de Assessor Técnico, da Gerência de Protocolo de Petições e Carga de Autos, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria-Geral, para a Subsecretaria Geral de Administração, da Secretaria-Geral.
Art. 7º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 4º, do Decreto nº 49.686, de 4 de novembro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE PROTOCOLO JUDICIAL - Diretor, CPE-06, 01 (SIGRH 01900932); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01900933); Assessor Técnico, CC-02, 03 (SIGRH 01900934, 01900935, 01900936) - GERÊNCIA DE CADASTRO E REVISÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01901097) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01900938) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES E CARGA DE AUTOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01901098); Assessor Técnico, CC-02, 03 (SIGRH 01900941, 01900942, 01900943) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01900945); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01901083) - GERÊNCIA DE BUSCA DE INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900948) - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM ARQUITETURA, URBANISMO E AGRONOMIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900955) - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900956) - SUBSECRETARIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SUPORTE ÀS AÇÕES NEGOCIAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01901149); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01901206) - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 01900847, 01900845) - GERÊNCIA DE REGISTRO E TRAMITAÇÃO DE AUTOS E EXPEDIENTES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900852) - GERÊNCIA DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01901013) - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE PESSOAL ESTATUTÁRIO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01900858) - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - DIRETORIA DE GRANDES DEVEDORES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01901077).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 49.686, de 4 de novembro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA GERAL - DIRETORIA DE APOIO AO PROCURADOR - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PROCURADOR - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE SUPORTE AS AÇÕES NEGOCIAIS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 - GERÊNCIA DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CC-02, 02 - GERÊNCIA DE GESTÃO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CC-02, 02 - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, CC-02, 02 - DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM ARQUITETURA, URBANISMO E AGRONOMIA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO - GERÊNCIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL E ATENDIMENTO - Assessor, CC-06, 01 - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - Assessor, CC-08, 01 - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE PESSOAL ESTATUTÁRIO - Assessor, CC-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA TRABALHISTA - Procurador-Chefe, CPE-05, 01 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - GERÊNCIA DE FALÊNCIAS E INVENTÁRIOS - Assessor Técnico, CC-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2026 p. 6, col. 1