DECRETO Nº 48.138, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00220-00013262/2025-33, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 05500843, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, para Diretoria de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Gestão, Logística e Recurso Humanos, da Subsecretaria de Administração Geral, mantido o atual ocupante.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de janeiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.138, de 08 de janeiro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05500774) - SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - UNIDADE DE POLÍTICAS DE ESPORTE E INCLUSÃO - DIRETORIA DE BOLSAS ESPORTIVAS - GERÊNCIA DO PROGRAMA BOLSA ATLETA - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 05500965) - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - DIRETORIA DO CENTRO OLÍMPICO E PARALÍMPICO DE SÃO SEBASTIÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05500743) - DIRETORIA DO CENTRO OLÍMPICO E PARALÍMPICO DO PARQUE DA VAQUEJADA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05500851).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.138, de 08 de janeiro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - DIRETORIA DO CENTRO OLÍMPICO E PARALÍMPICO DE SÃO SEBASTIÃO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DO CENTRO OLÍMPICO E PARALÍMPICO DO PARQUE DA VAQUEJADA - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - UNIDADE DE POLÍTICAS DE ESPORTE E INCLUSÃO - DIRETORIA DE BOLSAS ESPORTIVAS - GERÊNCIA DO PROGRAMA BOLSA ATLETA - Assessor, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 09/01/2026 p. 1, col. 2