DECRETO Nº 43.093, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00002-00000890/2022-17, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos comissionados a seguir especificados, ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - Para a Subsecretaria de Acompanhamento e Controle do Processo Legislativo, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10000803, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
b) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH B0000029, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
c) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH B0000048, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
d) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH B0000049, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
e) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH B0000050, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
f) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH B0000051, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
g) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10001161, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
h) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00002594, de Assessor, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
i) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09300116, de Assessor, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
j) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000124, de Assessor, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares.
II - Para a Subsecretaria de Emendas Parlamentares, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001160, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
b) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000125, de Assessor, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
c) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH B0000288, de Assessor, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares.
III - Para a Subsecretaria de Assuntos Constitucionais, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH B0000028, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares;
b) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001995, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares.
Art. 5º Em face das disposições deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares passa a ser a definida nos termos do Anexo III.
Art. 6º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão, Cargos de Natureza Especial, Cargos Públicos de Natureza Especial e aos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como das declarações firmadas pelos servidores quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigo 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.093, de 14 de março de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 05002804) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 05002734 e 05002252); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 37000146) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002778) - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55005437) - UNIDADE DE INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002798) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 02803438) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002360); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002397) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH B0000544) - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401222); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05002380) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002385) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0000216) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000471) - SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - Assessor Especial, CPE-02, 01 (SIGRH B0000014); Assessor Especial, CNE-02, 02 (SIGRH B0000015 e B0001870).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.093, de 14 de março de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-01, 01 - OUVIDORIA - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - Assessor, CC-08, 01- SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE DIAGRAMAÇÃO - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO - Subsecretário, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE EMENDAS PARLAMENTARES - Subsecretário, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS - Subsecretário, CNE-02, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 43.093, de 14 de março de 2022)
1. SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES
1.1. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
1.2. SUBSECRETARIA DE EMENDAS PARLAMENTARES
1.3. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 15/03/2022 p. 2, col. 2