DECRETO Nº 43.984, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00060-00513063/2022-21, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.2º do Decreto nº 43.984, de 05 de dezembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 55005853) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55005914) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 55005645) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE PESSOAS - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SANTA MARIA - Chefe, CPC-01, 01 (SIGRH 55003853) - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA - Supervisor de Unidade, CC-01, 01 (SIGRH 55005063) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 55005617) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55005737) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55005709) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55005669) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REGIÃO SUDOESTE - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55004105) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55004106) - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 55005680).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.3º do Decreto nº 43.984, de 05 de dezembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-05, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - Assessor, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 03; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REGIÃO SUDOESTE - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, CPC-01, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CPC-01, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA - Supervisor de Unidade, CPC-01, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 06/12/2022 p. 5, col. 2