DECRETO N° 7.433, DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7592 de 06/07/1983)
Altera Tarifa do Serviço de Táxi do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP,
Art. 1º — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ..................................................Cr$ 200,00
Quilômetro rodado .......................................Cr$ 150,00
Hora parada................................................ Cr$ 980,00
• nas "corridas" para o Aeroporto;
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa Bandeira; e,
• das 06:00 às 22:00 horas, em táxi "Convencional", com mais de 3 (três) passageiros.
Bandeirada ....................................Cr$ 200,00
Quilômetro rodado .........................Cr$ 195,00
Hora parada ...................................Cr$ 980,00
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 5 (cinco) anos.
Art. 2° — Por volume, cujas dimensões mínimas seja 60x40x20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros).
Parágrafo único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4° — Nas corridas especiais para casamentos, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 24 de março de 1983, revogadas o Decreto n° 7255, de 03 de dezembro de 1982, e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 22/03/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1983 p. 1, col. 1