DECRETO N° 7.255 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7433 de 22/03/1983)
Altera Tarifas do Serviço de Taxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços-CIP,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas;
1. BANDEIRA l — Uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ................................................................................... Cr$ 140,00
Quilómetro rodado ........................................................................ Cr$ 122,00
Hora parada ................................................................................... Cr$ 980,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa Bandeira; e,
• das 06:00 às 22:00 horas, em táxi "convencional', com mais de 3 (três) passageiros .
Bandeirada ................................................................... Cr$ 14000
Quilómetro rodado ........................................................ Cr$ 160 00
Hora parada .................................................................Cr$ 980 00
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 5 (cinco) anos.
Art. 2° — Por volume, cujas dimensões mínimas seja 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) .
Parágrafo único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° - E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4° - Nas corridas especiais para casamentos, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto n° 6.781, de 26 de maio de 1982 e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de dezembro de 1982
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1982 p. 2, col. 1