DECRETO Nº 7.592, DE 06 DE JULHO DE 1.983.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7786 de 25/11/1983)
Altera Tarifa do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP.
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 — Uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ..............................................Cr$ 260,00
Quilômetro rodado....................................Cr$ 200,00
• nas "corridas" para o Aeroporto;
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e,
• em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros — em qualquer dia e horário.
Bandeirada.............................................. Cr$ 260,00
Quilômetro rodado ...................................Cr$ 260,00
Parágrafo único — Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° — A hora parada, para efeito de aferição de taxímetro, terá o valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).
Art. 3° — Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros).
Parágrafo único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 4° — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna/objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 5° — Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 6° — Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 09 de julho de 1983, revogados o Decreto n° 7.433, de 22 de março de 1983; Decreto n° 7.547, de 13 de junho de 1983 e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 07/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1983 p. 2, col. 1