PORTARIA N° 08/83-SEF, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1983
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 7.179/82 de 09 de novembro de 1982,
Art. 1° - Fica acrescentado ao artigo 5° da Portaria n° 036/82-SEF de 02 de dezembro de 1982, o parágrafo 4°, com a seguinte redação:
Art. 5° ..........................................
§ 1° .............................................
§ 2° .............................................
§ 3° .............................................
§ 4° — O atraso no pagamento a que se refere o parágrafo 3°, do artigo 2°, do Decreto nº 7.179/82 de 02 de dezembro de 1982 terá seu prazo disciplinado de acordo com o previsto no parágrafo 2°, do artigo 2° do Decreto n° 924/69 de 08 de janeiro de 1969.
Art. 2° — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 18 de fevereiro de 1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1983 p. 8, col. 1