Legislação Correlata - Decreto 561 de 29/12/1966
Legislação Correlata - Decreto 626 de 05/07/1967
DECRETO "N" Nº 625 DE 5 DE JULHO DE 1967
Introduz modificações no Tributário do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal no suas atribuições legais e faca ao que dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 1 do Ato Complementar nº 34, de 31 de janeiro de 1967, decreta:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Distrito Federal os textos, que este acompanham, dos Convênios celebrados com os Estados que integram a Região Geo-Econômica Centro-Sul, referentes a isenções, reduções e outras matérias fiscais, relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
Art. 2º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 5 de julho de 1967
79º da República e 8º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 128, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1967 p. 7332, col. 1