DECRETO "N" N° 626, DE 5 DE JULHO DE 1967
Mantém a aliquota ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tedo em vista o disposto na terceira do Convênio celebrado com Estados da região Centro-Sul incorporado à legislação tributária do Distrito Federal pelo Decreto "N" n° 625, de 5 de julho de 1967,
Art. 1° - Fica mantida a atual aliquota de 15% (quinze por cento) para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 5 de julho de 1967;
79° da República e 8° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 128, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1967 p. 7333, col. 4