Legislação Correlata - Decreto 625 de 05/07/1967
DECRETO "N" N° 561, DE 29 DE DEZEMBBO DE 1966
Fixa a aliquota do Impôsto sobre a Circulação de Mercadorias.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe foram, conferidas pelo parágrafo único do artigo 1°, do Decreto-lei n° 28, de 14 de novembro de 1966, e tendo em vista o que dispõe o art. 6° do Ato Complementar n° 31, de 28 de dezembro de 1966,
Art. 1°- Fica fixada em 15% quinze por cento) a aliquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
Art. 2°- Este decreto entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1966;
78° da República e 7° Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1967 p. 53, col. 1