DECRETO N° 44.438, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00000210/2019-51, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas as seguintes unidades administrativas para a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos comissionados, bem como seus atuais ocupantes:
I - da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento do Território:
a) Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades;
b) Subsecretaria de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura;
c) Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano;
d) Subsecretaria do Conjunto Urbanístico de Brasília.
II - da Secretaria Executiva de Licenciamento e Regularização Fundiária:
a) Central de Aprovação de Projetos;
b) Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária;
d) Diretoria de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.438, de 17 de abril de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00401543) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00401158) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00401201) -SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00401210) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402396) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO TERRITÓRIO - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 00402049) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00402317) - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Secretário Executivo, CPE-01, 01 (SIGRH 00402107) - DIRETORIA DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402410) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402407).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.438, de 17 de abril de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CPC-08, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Chefe, CPE-04, 01; Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/2023 p. 3, col. 2