ATO DA MESA DIRETORA Nº 73, DE 2008
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 93 de 04/10/2012)
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 112, de 2007
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,
Art. 1º O § 2º do art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 112, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º................................................................................
§ 1º..................................................................................
§ 2º O usufruto do abono anual de ponto não poderá acarretar prejuízo aos trabalhos legislativos e administrativos, sob pena de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 04 de novembro de 2008
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 200 de 05/11/2008 p. 5, col. 2