DECRETO Nº 48.331, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI-GDF 00056-00004659/2025-56, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas a Gerência de Orçamento e a Gerência de Finanças, da Diretoria Adjunta para Assuntos Administrativos para a Coordenação de Orçamento e Finanças, mantidas as estruturas administrativas e de Cargos existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 5º Compete a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso Distrito Federal - Funap/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão ou de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de março de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.331, de 03 de março de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP/DF - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 18200097) - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO - GERÊNCIA COMERCIAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 18200115) - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS - Diretor, CNE-06, 01 (SIGRH 18200119).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.331, de 03 de março de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP/DF - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CNE-08, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS - Diretor, CPE-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 04/03/2026 p. 3, col. 1