DECRETO Nº 43.188, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00052-00004478/2022-90, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.188, de 04 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL - Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03100003) - DIVISÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Supervisor, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03102217) - GABINETE E CONTROLE INTERNO - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Auxiliar Técnico, CPC-02, 01, Policial Civil (SIGRH 00001203) - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-02, 01, Policial Civil (SIGRH 03101617).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.188, de 04 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DIVISÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Diretor-Adjunto, CPC-07, 01, Policial Civil - GABINETE E CONTROLE INTERNO - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 05/04/2022 p. 54, col. 2