DECRETO Nº 43.517, DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00063-00003711/2022-51, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação Hemocentro de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.517, de 1º de julho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - UNIDADE TÉCNICA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55100292) - UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 55100314).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.517, de 1º de julho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - UNIDADE TÉCNICA - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2022 p. 6, col. 2