DECRETO Nº 43.864, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 (*)
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal -SLU/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00094-00003197/2022-14, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal -SLU/DF.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 198, de 20 de outubro de 2022, página 02.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.864, de 19 de outubro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01100875) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100726) - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100729) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01100815) - COORDENAÇÃO DE COLETA E LIMPEZA URBANA - SUBCOORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO SUL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01100827) - SUBCOORDENAÇÃO REGIONAL OESTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01100837) - SUBCOORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO NORTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01100844) - COORDENAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ORGÂNICOS, DISPOSIÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL - GERÊNCIA DAS USINAS DE TRATAMENTO MECÂNICO BIOLÓGICO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01100863).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.864, de 19 de outubro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 20/10/2022 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 25/10/2022 p. 1, col. 1