Legislação Correlata - Portaria 79 de 20/12/2022
DECRETO Nº 42.808, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com vistas ao estabelecimento das diretrizes e execução de ações para implementação de políticas públicas, de natureza propositiva e deliberativa, de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e ao feminicídio, conforme o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres e as normas e instrumentos nacionais e internacionais relativos ao tema.
Art. 2º Compete à Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
I - atuar em rede para a promoção das políticas integradas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e ao feminicídio no âmbito do Distrito Federal;
II - atuar em rede visando atendimento articulado entre os órgãos da rede de forma a evitar e revitimização;
III - propor medidas de prevenção e repressão voltadas ao enfrentamento violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio, bem como apoiar aquelas já previstas no Plano Distrital de Políticas para Mulheres;
IV - elaborar plano de trabalho distrital para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio, com detalhamento das ações a serem executadas, observando, inclusive, o disposto no Plano Distrital de Políticas para Mulheres;
V - realizar o monitoramento e avaliação das ações buscando o integral cumprimento da legislação federal e distrital sobre o tema, em especial, ao disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e no Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018;
VI - emitir relatórios de acompanhamento das ações e das políticas propostas.
Art. 3º A Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá expedir resoluções a partir das reuniões internas, por maioria absoluta, com orientações ou encaminhamentos que sejam necessários para o exercício das competências previstas no art. 2º.
Art. 4º A Rede de Proteção Distrital no Enfrentamento a Violência Doméstica será composta por um (a) representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;
II - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
IV - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;
V - Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
VI - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
VII - Polícia Civil do Distrito Federal;
VIII - Polícia Militar do Distrito Federal;
IX - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 1º A designação dos membros da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de seus suplentes dar-se-á por ato da autoridade máxima do órgão representado e tem efeitos imediatos.
§ 2º A oficialização da composição da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar ocorrerá por resolução publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 3º A Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá convidar outros órgãos ou entidades para colaboração dos trabalhos.
§ 4º Compõem a Rede de Proteção Distrital no Enfrentamento a Violência Doméstica, na qualidade de convidados, e na forma prevista no “caput” deste artigo:
I - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
II - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
III - Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal é a responsável pela coordenação da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
§ 1º A Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar reunir-se-á periodicamente, conforme definido no plano de trabalho previsto no inciso IV do art. 2º.
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal prover o apoio técnicoadministrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 6º Os casos omissos deste Decreto serão analisados e decididos pelos membros da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2021 p. 9, col. 1