DECRETO Nº 40.934, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00027247/2020-40, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Fica extinta a Gerência de Libras, da Diretoria de Benefícios Sociais, da Coordenação de Políticas de Proteção e Promoção de Direitos Humanos, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
§ 1º O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Gerente, Código SIGRH 02803295, da Gerência de Libras, da Diretoria de Benefícios Sociais, fica transformado no Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, Código SIGRH 02803295, de Assessor e remanejado para a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial.
§ 2º Ficam remanejados os cargos de Assessor Técnico, Símbolo CC-04, Código SIGRH 02803297 e 02803298, da Gerência de Libras, da Diretoria de Benefícios Sociais, para a Subsecretaria de Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 4º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 5º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 40.934, de 29 de junho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - GABINETE - Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02802775); Assessor, Símbolo CC-08, 02 (código SIGRH: 02802778 e 02802779) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, Símbolo CNE-04, 01 (código SIGRH: 02803489) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 00001899) - DIRETORIA DE ARQUITETURA - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 00001900) - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 02803496) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO PÓS OCUPAÇÃO E DE MELHORIAS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 02803497) - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH: 02803498) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 02803499) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERAL - Gerente, CC08, 01 (código SIGRH: 02803500), Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 02803501) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS - Assessor, Símbolo CPC-06, 01 (código SIGRH: 02803503) - CONSELHO DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Secretário Executivo, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02802836); Assessor Técnico, Símbolo CC-04, 01 (código SIGRH: 00000308) - CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA LGBT - Secretário Executivo, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02802838); Assessor Técnico, Símbolo CC-04, 01 (código SIGRH: 00000310) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor, Símbolo CPC-08, 01 (código SIGRH: 02802807) Assessor, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02802802) - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL – Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH: 02803477), Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 02803478), Assessor, CC-08, 02, (código SIGRH: 02803479, 02803480) - DIRETORIA DE SEGURANÇA, DEFESA E LOGÍSTICA – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH: 02803481), Assessor, CC-06, 03 (código SIGRH: 02803482, 02803483, 02803484) - DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH: 02803485), Assessor, CC-06, 03 (código SIGRH: 02803486, 02803487) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE IGUALDADE RACIAL - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - Assessor, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803281) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01 (código SIGRH: 02803282) - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS DE DIVERSIDADE SEXUAL - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01 (código SIGRH: 02803283) - DIRETORIA DOS CENTROS DE ARTES UNIFICADOS - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02803284) - GERÊNCIA DO CENTRO DE ARTES QNR 02 - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803285) - GERÊNCIA DO CENTRO DE ARTES QNM 28 - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803286) - GERÊNCIA DO CENTRO DE ARTES RECANTO DAS EMAS - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803287) - DIRETORIA DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE SEXUAL - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02803288) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01 (código SIGRH: 02803289) - DIRETORIA DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02803290) - DIRETORIA DE POLÍTICAS TEMÁTICAS E AÇÕES AFIRMATIVAS - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02803291) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01 (código SIGRH: 02803292) - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH: 02803293) - GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Gerente, Símbolo CPC-08, 01 (código SIGRH: 02803294) - GERÊNCIA DE LIBRAS - Assessor Técnico, Símbolo CC-04, 01 (código SIGRH: 02803296) - GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADE DE TRABALHO - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803299) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM AUTISMO - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803300) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 02803301) - DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Diretor, Símbolo CPE-07, 01 (código SIGRH: 02803302) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Assessor Especial, Símbolo CPE-06, 01 (código SIGRH: 00000681).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 4º, do Decreto nº 40.934, de 29 de junho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - GABINETE - Assessor Especial, Símbolo CNE-06, 02; Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01 - UNIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Chefe, Símbolo CNE-05, 01; Assessor, Símbolo CC-08, 01, Assessor, Símbolo CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA, DEFESA E LOGÍSTICA - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01; Assessor, Símbolo CC-08, 03; - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01; Assessor, Símbolo CC-08, 03 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, Símbolo CPE-04, 01 - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - Assessor CPC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, Símbolo CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE IGUALDADE RACIAL - Assessor Especial, Símbolo CPE-07, 01; Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01; Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS E CIDADANIA LGBT - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01; Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01; Assessor Técnico, Símbolo CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - Coordenador, Símbolo CNE-06, 01; Assessor, Símbolo CC-08, 01 - DIRETORIA DAS ESTAÇÕES DA CIDADANIA E PRAÇA DOS DIREITOS - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 - GERÊNCIA DA ESTAÇÃO DA CIDADANIA DA QNR-02 - Gerente, Símbolo CC-08, 01 - GERÊNCIA DA ESTAÇÃO DA CIDADANIA DO RECANTO DAS EMAS - Gerente, Símbolo CC-08, 01 - GERÊNCIA DA ESTAÇÃO DA CIDADANIA DA QNM-28 - Gerente, Símbolo CC-08, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA GRUPOS VULNERÁVEIS - Diretor, Símbolo CNE-07, 01; Assessor Técnico, Símbolo CC-04, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Diretor, Símbolo CNE-07, 01; Assessor, Símbolo CC-08, 02; Assessor, Símbolo CC-04, 01 - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS EM DIREITOS HUMANOS - Diretor, Símbolo CNE-07, 01; Assessor, Símbolo CPC-08, 01; Assessor, Símbolo CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Chefe, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE ARQUITETURA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO PÓS OCUPAÇÃO E DE MELHORIAS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Diretor, CPE-07, 01- GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERAL - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Assessor Especial, Símbolo CPE-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2020 p. 1, col. 2