DECRETO Nº 41.937, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI nº 00020-00001715/2021-48, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.937, de 25 de março de 2021)
ORGÃO/UNIDADE/ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01900890); Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 01900896 e 01900895) - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01900898); Assessor Técnico, CC-02, 03 (SIGRH 01900899, 01900900 e 01900901); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01900902) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - GERÊNCIA DE MÉDIOS DEVEDORES - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01900911).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.937, de 25 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 - GERÊNCIA DE MÉDIOS DEVEDORES - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/2021 p. 1, col. 1