DECRETO Nº 48.476, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00196-00000541/2026-44, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.
Art. 2º Fica extinta a Gerência de Operações e Transportes, da Diretoria de Administração e Logística, da Superintendência Administrativa e Financeira
Art. 3º Fica criada a Assessoria de Transporte, da Diretoria de Administração e Logística, da Superintendência Administrativa e Financeira
Art. 4º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 5º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 6º Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 4º, do Decreto nº 48.476, de 10 de abril de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01700199); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01700221) - ASSESSORIA DE OBRAS E PROJETOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01700194) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01700214) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E TRANSPORTES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01700216).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 48.476, de 10 de abril de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE FOMENTO E PARCERIAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - ASSESSORIA DE TRANSPORTE - Chefe, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL - Assessor Especial, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2026 p. 4, col. 1