DECRETO Nº 41.863, DE 03 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; considerando o disposto na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e no Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e, ainda, os termos do Processo SEI 04017-00022141/2020-99, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.
§ 1º As competências da Diretoria de Desenvolvimento, da Unidade de Tecnologia da Informação, ficam transferidas para a Assessoria de Desenvolvimento e Proteção de Dados, da Unidade de Tecnologia da Informação.
§ 2º As competências da Diretoria Executiva da Área 1, da Unidade de Instrução e Análise de Recursos, ficam transferidas para a Assessoria Administrativa e Processual, da Unidade de Instrução e Análise de Recursos.
§ 3º As competências da Diretoria Executiva da Área 2, da Unidade de Instrução e Análise de Recursos, ficam transferidas para a Assessoria de Análise de Recursos Fiscais, da Unidade de Instrução e Análise de Recursos.
Art. 3º Ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 2020, para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A Assessoria de Governança e Proteção de Dados, da Unidade de Tecnologia da Informação, passa a denominar-se Assessoria de Desenvolvimento e Proteção de Dados, mantidos a estrutura de cargos e os seus atuais ocupantes.
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos Comissionados a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - Os Cargos em Comissão, Símbolos CC-08 (SIGRH 01000029) e CC-06 (SIGRH 01000036), de Assessor, da Diretoria de Desenvolvimento, da Unidade de Tecnologia da Informação, para a Assessoria de Desenvolvimento e Proteção de Dados, da Unidade de Tecnologia da Informação;
II - O Cargo em Comissão, Símbolo CPC-08 (SIGRH 01000077), de Assessor, da Diretoria Executiva da Área 2, da Unidade de Instrução e Análise de Recursos, para a Assessoria de Análise de Recursos Fiscais, da Unidade de Instrução e Análise de Recursos;
III - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08 (SIGRH 01000020), de Assessor, da Subsecretaria de Operações, para a Unidade de Controle Interno.
Art. 6º A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal passa a vigorar nos termos do Anexo III.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 2º, do Decreto nº 41.863, de 03 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01000075) - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000076) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00702543); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000031).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 41.863, de 03 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL - Chefe, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS FISCAIS - Chefe, CPE-07, 01 - UNIDADE DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS– Assessor, CC-08, 02
(Art. 6º, do Decreto nº 41.863, de 03 de março de 2021)
1. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL
1.2. Assessoria de Comunicação - ASCOM
1.4. Unidade de Controle Interno - UCI
1.5. Assessoria de Normas e Procedimentos - ASSNOP
1.6. Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL
1.7. Unidade de Tecnologia da Informação - UTEC
1.7.1. Assessoria de Desenvolvimento e Proteção de Dados - ASDEP
1.7.2. Diretoria de Infraestrutura - DINF
1.7.2.1. Gerência de Redes - GERED
1.7.2.2. Gerência de Suporte - GESUP
1.7.2.3. Gerência de Segurança da Informação - GESEG
1.8. Unidade de Geoprocessamento e Monitoramento - UGMON
1.8.1. Gerência de Monitoramento - GEMONI
1.9. Unidade de Análise e Distribuição de Demandas e Orientação ao Cidadão - UNIDOC
1.9.1. Assessoria de Controle de Demandas - ASCOD
1.9.2. Assessoria Especializada em Conselhos Comunitários - ASSECON
1.9.3. Diretoria de Atendimento ao Cidadão - DIACI
1.9.3.1. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 1 - NUACI 1
1.9.3.2. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 2 - NUACI 2
1.9.3.3. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 3 - NUACI 3
1.9.3.4. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 4 - NUACI 4
1.9.3.5. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 5 - NUACI 5
1.9.3.6. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 6 - NUACI 6
1.9.3.7. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 7 - NUACI 7
1.9.3.8. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 8 - NUACI 8
1.9.3.9. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 9 - NUACI 9
1.9.3.10. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 10 - NUACI 10
1.9.3.11. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 11 - NUACI 11
1.9.3.12. Núcleo de Atendimento ao Cidadão nº 12 - NUACI 12
1.9.4. Diretoria de Conciliação e Mediação de Conflitos com o Cidadão - DICON
1.11. Unidade de Receita - UREC
1.11.1. Gerência de Recursos - GEREC
1.11.2. Gerência de Parcelamento - GEPAR
1.11.3. Gerência de Dívida Ativa - GEDAT
1.12. Unidade de Instrução e Análise de Recursos - UNIAR
1.12.1. Assessoria Administrativa e Processual - ASSAP
1.12.2. Assessoria de Análise de Recursos Fiscais - ASREF
1.12.3. Junta de Análise de Recursos - JAR
1.13. Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas - SUFAE
1.13.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS
1.13.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1
1.13.1.2.1. Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 1
1.13.1.3. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2
1.13.1.3.1. Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 2
1.13.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3
1.13.1.4.1. Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 3
1.13.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4
1.13.1.5.1. Gerência de Fiscalização Área 04 - GEFIS 4
1.13.1.6. Diretoria de Fiscalização Área 05 - DIFIS 5
1.13.1.6.1. Gerência de Fiscalização Área 05 - GEFIS 5
1.14. Subsecretaria de Fiscalização de Obras - SUOB
1.14.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS
1.14.1.1. Diretoria de Acessibilidade e Habite-se - DIACESS
1.14.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1
1.14.1.2.1. Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 01
1.14.1.3. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2
1.14.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3
1.14.1.4.1. Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 03
1.14.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4
1.14.1.5.1. Gerência de Fiscalização Área 04 - GEFIS 04
1.14.1.6. Diretoria de Fiscalização da Área 05 - DIFIS 05
1.14.1.6.1. Gerência de Fiscalização da Área 05 - GEFIS 05
1.15. Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos - SUFIR
1.15.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS
1.15.1.1. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1
1.15.1.1.1 Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 1
1.15.1.1.1.1 Núcleo de Fiscalização Área 01 - NUFIS 1
1.15.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2
1.15.1.2.1 Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 2
1.15.1.3 Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3
1.15.1.3.1 Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 3
1.15.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4
1.15.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 05 - DIFIS 5
1.16. Subsecretaria de Administração Geral - SUAG
1.16.1. Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP
1.16.1.1. Gerência de Cadastro e Evolução Funcional - GECEF
1.16.1.2. Gerência de Pagamento - GEPAG
1.16.1.3. Gerência de Concessão de Benefícios - GEBEN
1.16.2. Diretoria de Orçamento e Finanças - DIORF
1.16.2.1. Gerência Orçamentária - GEOR
1.16.2.2. Gerência Financeira - GEFIN
1.16.3. Diretoria de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres - DILIC
1.16.3.1. Gerência de Instrução de Procedimentos Licitatórios - GEINP
1.16.3.2. Gerência de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - GEFIC
1.16.4. Diretoria de Gestão Interna - DGI
1.16.4.1. Gerência de Material e Patrimônio - GEMAP
1.16.4.2. Gerência de Tratamento Arquivístico - GEARQ
1.16.5. Diretoria de Serviços Gerais - DSG
1.16.5.1. Gerência de Manutenção - GEMAN
1.16.5.2. Gerência de Transporte - GETRAN
1.16.6. Diretoria de Bens Apreendidos - DIBEA
1.16.6.1. Gerência de Cadastro e Controle - GECAC
1.16.7. Diretoria de Planejamento, Modernização e Valorização do Servidor - DIMOV
1.16.7.1. Gerência de Desenvolvimento de Projetos - GEDEP
1.17. Subsecretaria de Operações - SUOP
1.17.1. Diretoria Operacional - DOPE
1.17.1.1. Gerência de Operações 1 - GEROP
1 1.17.1.2. Gerência de Operações 2 - GEROP 2
1.17.1.3. Gerência de Operações 3 - GEROP 3
1.17.1.4. Gerência de Operações 4 - GEROP 4
1.17.1.5. Gerência de Operações 5 - GEROP 5
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 04/03/2021 p. 2, col. 2