DECRETO Nº 42.839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00400- 00059416/2021-91, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º A Unidade de Treinamentos Operacionais, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, fica remanejada para a Escola Distrital de Socioeducação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, mantendo-se a atual estrutura de cargo e o seu atual ocupante.
Art. 5º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 02802886, de Assessor Técnico, da Diretoria de Escolarização e Profissionalização Socioeducativa, da Coordenação de Políticas e Atenção à Saúde de Jovens e Adolescentes, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, para a Coordenação de Políticas e Atenção à Saúde de Jovens e Adolescentes, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, mantendo o atual ocupante.
Art. 6º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos § 9º e §10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2021
133°da República e 62°de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.839, de 20 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE DE JOVENS E ADOLESCENTES - DIRETORIA DE ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 10000074).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.839, de 20 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - ESCOLA DISTRITAL DE SOCIOEDUCAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103 A, Edição Extra de 20/12/2021
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 20/12/2021 p. 4, col. 2