RESOLUÇÃO N° 005/81 - C.A.
Dispõe sobre a alienação dos imóveis residenciais, relacionados em anexo do Decreto n° 5.716, de 23 de dezembro de 1980.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS, no uso das atribuições que lhe confere a Cláusula DÉCIMA - TERCEIRA, do Contrato Social da Sociedade;
APROVAR, por unanimidade, as normas para comercialização de imóveis de que trata o Decreto n° 5.716, de 23 de dezembro de 1980, com o seguinte teor:
A SHIS - SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - EFETIVARÁ A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS RELACIONADOS EM ANEXO, DO DECRETO N° 5.716, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 - DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES.:
l - DAS CONDIÇÕES DE VENDAS E PRAZOS
1.1 - As vendas dos imóveis residenciais de que trata o Decreto n° 5.716, de 23 de dezembro de 1980, serão efetuada aos servidores do Conjunto Administrativo do Distrito Federal, legítimos ocupantes regulares indicados pelos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, na forma do disposto pelo Decreto-Lei 768, de 18 de agosto de 1969, atendidas as, demais condições estabelecidas na presente norma,
1.1.1 - As vendas serão feitas a vista ou a prazo.
1.2 - Quando a prazo, a venda será efetivada por instrumento de Promessa de Compra e Venda, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.
1.2.1 - Fica estipulado o prazo de até 80 (oítenta) dias para efetivar-se a opção de compra, a partir da data da convocação, findo o qual, perderá esse direito o ocupante regular que não houver formalmente manifestado sua intenção.
1.2.2 - A convocação de que trata o subitem arnterior será efetivada através de publicação de Edital de Convocação até 5 (cinco) dias após a publicação da Resolução do Conselho de Administração que aprovar a presente norma.
1.2.3 - Os legítimos ocupantes que manifestarem opção e promoverem a sua habilitação, apresentando os documentos exigidos pela norma até 31 (trinta e um) de agosto do corrente ano, terão assegurado os preços de compra na forma do alto homologatório.
1.3 - A cessão dos direitos adquiridos sobro os imóveis objeto desta norma, somente poderá ser feita com prévia anuência da SHIS, observando-se o prazo de carência de 03 (três) anos, a contar da data registro do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em Cartório, estando as respectivas prestações atualizadas.
1.3.1 - Para efetivar-se a Cessão de Direitos o cedente deverá estar atualizado com suas obrigações para com a SHIS e o cessionário deverá satisfazer todas as exigências previstas nesta norma para aquisição do imóvel.
1.4 - Nos caso de cessão de direitos dos imoveis, objeto desta norma, o saldo devedor existente, devidamente corrigido pelo sistema da correçao monetária,passara a render juros de 10% (dez por cento) a.a., pela Tabela Price, sendo o prazo de financiamento reduzido à metade do tempo que faltar para a liquidação do débito; cobrando-se a taxa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor do cedente ou transmitente à época da operação, ficando o cessionário obrigado à apresentação dos mesmos documentos necessários à aquisição.
1.5 - Enquanto não for integralmente liquidada a dívida, os imóveis objeto desta norma, só poderão ser locados a outro servidor público do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
1.6 - Os imóveis vendidos a prazo serão segrados pelos riscos previstos nas Apólices de Seguro do Sistema Financeiro da Habilitação
1.7 - Em nenhuma hipótese serão realizadas as alienações dos imóveis previstos nesta norma, quando houver atraso no pagamento da Taxa de Ocupação, bem como, no caso da SHIS ter proposto ação judicial contra o interessado na operação.
2.1 - As vendas serão sempre realizadas pelo valor de cada imóvel, obtido através de atualizaçao efetivada no momento imediatamente antecedente ao da operação de venda.
2.2 - A avaliação dos imóveis, para alienação de que trata a presente norma,será procedida pelo Governo do Distrito Federal, observados os artigos 2° e 3° do Decreto-Lei 768/69.
2.2.1.- Os valores de avaliação de que trata o subitem 2.2. terão validade até o dia 31 (trinta e um) do mês de agosto de 1981, aplicando-se daquela data em diante, as correções na forma do previsto no item 2.3.
2.3 - Para as operações posteriores incumbirá a SHIS a atualizaçao desses valores, na conformidade das Normas pertinentes, vigentes em cada época.
3 - DAS PARCELAS DO SALDO FINANCIADO
3.1 - O valor do pagamento das parcelflas mensais dos imóveis vendidos, será obtido pela fórmula:
P = Prestação (amortização juros)
T = Taxa de Administração correspondonte a 2% (dois por cento) da prestição (P)
3.2 - A prestação (P) será calculada pela Tabela Price, com juros de 5% a.a. e prazo máximo de 25 anos.
3.3 - A aplicação de correção monetária no saldo devedor e nas prestações mensais de amortização e juros (P) será realizada 60 (sessenta) dias após cada aumento de vencimento ou salário do servidor do Governo do Distrito Federal, de acordo com o percentual de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
3.4 - O primeiro reajustamento far-se-á de acordo com a variação do percentual apju rado entre a data da assinatura do contrato e a do primeiro aumento de vencimentos ou de salários dos servidores do Governo do Distrito Federal.
3.5 - Para reajustamento do Prêmio de Seguro, serão adotados os mesmos critérios de cálculos e prazos de reajustamento das prestações.
3.6 - Para efeito de quitação antecipada, o saldo devedor será corrigido até a data do pagamento total
3.7 - Será admitida amortização extraordinária, cujo montante não poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) prestações, a qual, a critério do mutuário, poderá ser utilizada na redução do número de prestações ou no valor destas.
3.8 - A amortização extraordinária será requerida a Diretoria Financeira, procedendo-se correção do saldo até a data do pagamento desta, sendo deduzido do saldo corrigido o valor dessa amortização.
3.9 - Além dos casos previstos no Contrato, o não pagamento de 03 (três)prestacões mensais e sucessivas, implicará em rescisão automática do Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou de Cessão, independentemente de Notificações Judicial ou extra-judicial.
3.10 - O promitente comprador ou cessionário poderá evitar a rescisão prevista no subitem anterior mediante a purgação da mora, no prazo de 90 (noventa) dias.
4.1.1 - Possuir o candidato renda familiar suficiente para arcar com a valor das prestações
4.1.2 - Contar pelo menos com um ano de efetivo exercício no Distrito Federal.
4.1.3 - Para habilitar-se a unidade residencial de valor de financiamento superior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPCs), o candidato convocado apresentará os seguintes documentos, além do cumprimento de outras exigências que porventura sejam feitas no Edital de Convocação:
a) Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
b) Certidão da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal;
c) Certidões dos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal;
d) Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento e, se for emancipado, documento provativo de tal estado;
e) Fotocópia da Certidão de Nascimento dos filhos e demais dependentes.
f) Serão habilitados os candidatos que não sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionarios de direitos aquisitivos de imóveis residenciais no Distrito Federal e que sejam legitimos ocupantes dos imóveis ou e se referem ao Anexo do Decreto n° 5.716/80, de 23.12.80
g) Em nenhuma hipótese será admitida a habilitação de uma mesma pessoa, ou de seu cônjuge, para a aquisição de mais de uma unidade residencial.
4.1.4 - O candidato convocado deverá comprovar a renda familiar:
a) Como Servidor Público, mediante a apresentação de declaração funcional na qual deverá constar:
- se responde a Processo Administrativo, Civil ou Militar, o tipo da infração e o estado atual do mesmo.
b) a remuneração de assalariado, como não servidor, será comprovada pela:
- fotocópia das folhas próprias da Carteira Profissional;
c) rendimentos de atividades não assalariadas:
- fotocopia do comprovante de Contribuição para Previdência Social;
- rendimentos de locação de imóveis, comprovados por escritura ou promessa de compra e venda e o contrato de locação, em fotocópias;
- sendo estes imóveis residenciais, deverão localizar-se fora do Distrito Federal; se comerciais ou rurais independerá a sua localização;
- demais rendas extra-salariais, mediante regulamentação do Banco Nacional da Habitação, com a apresentação dos respectivos documentos comprovantes.
4.1.5 - Para habilitar-se a unidade habitacional, de valor de financiamento igualou inferior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPCs), proceder-se-á da forma seguinte, quanto aos documentos previstos nos subitens 4.1.3 e 4.1.4:
a) Será exigido do candidato: documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contra-cheque, o contrato de trabalho, dos quais a SHIS tirará xero-cópias que serão autenticadas por servidor da Seção de Seleçao Socio-Econômica, sem nenhum ônus para o interessado, bem como este deverá ainda assinar a Ficha Sócio Econômica que lhe será apresentada no ato.
b) mediante a exibição pelo candidato dos originais também sem nenhum custo para este, a SHIS tirará xerocópia, que será autenticada por servidor da Seção de Selecto Sócio Económica, dos documentos previstos no subitem A.1.3, letras d e e, e no subitem 4.1.A, letra c;
c) quanto aos demais documentos previs tos, a SHIS poderá providenciar sua obtenção, correndo à sua custa todas as despesas, cabendo à Seção de Seleçao Sócio-Econômica a elaboração e encaminhamento dos pedidos.
4.2 - O candidato deverá assinar declaração, onde expressamente constará serem verdadeiras as informações que prestar, em formulário próprio, quanto ao que se refere os subitens A.1.3 e A.1.4, e estar ciente de que a não veracidade das mesmas acarretará na imediata eliminação do interessado ou na posterior rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda.
4.3.1 - Constituirá impedimento à habilitação a existência de:
a) ações cíveis, cuja decisão possa repercutir negativamente na renda familiar do candidato;
b) denúncia por crime a que seja cominada pena de reclusão ou condenação igual ou superior a 02(dois) anos, salvo se a renda familiar, excluída a do denunciado ou condenado, for suficiente para a aquisição;
c) estar respondendo a processo administrativo, cuja decisão possa importar em perda do cargo ou emprego.
A.3.2 - Não impedirá a habilitação a existência de condenação por sentença com trânsito em julgado, quando beneficiados por suspensão condicional da pena ou em regime de livramento condicional.
5.1 - Será condicionado o prazo de 30 (trinta) dias da opção para o candidato entregar à SHIS os documentos necessários à sua habilitação.
5.2 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as operações previstas nesta Norma, as disposições contidas na Instrução 004/80, que disciplina a alienação de imóveis de recursos próprios da Empresa.
ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1981 p. 7, col. 1