Legislação Correlata - Resolução 5 de 27/05/1981
DECRETO Nº 5716 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. -SHIS a promover medidas necessárias para cumprimento do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 20, inciso, ll, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 5º, do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969.
Art. 1º - FIca a sociedade de habitações de interesse Social Ltda. - SHIS autorizada a promover as medidas necessárias para ultimar a alimentação dos imóveis mencionados pelo Decreto-Lei nº 768 de 18 de agosto de 1969, relacionados no Anexo do presente Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Pra cumprimenrto do disposto neste artigo, a SHIS providenciará a avaliação dos imóveis relacionados no Anexos e a respectiva habilitação do pessoal.
Artigo 2º - Os ocupantes dos imóveis abrangidos pelo presente Decreto e relacionados no Anexos, continuarão a pagar a Taxa de Ocupação de que tratar o Decreto - Lei nº 768/69 até a assinatura do cmpromisso de compra a Venda a ser firmado com a SHIS.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 23 DE dezembro de 1980
92º República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1980 p. 1, col. 1