Legislação Correlata - Resolução 5 de 27/05/1981
INSTRUÇÃO N° 04/80-SHIS
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA-SHIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as Resoluções de n°s 066/80, da Diretoria e 508/80-CA, e
Considerando a dinâmica da evolução das normas do SFH, objetivando aprimorar as relações dos órgãosexe cutores da política habitacional e com seus usuários;
Considerando que a SHIS, mesmo quando no desempenho de sua função construtora age como financiadora direta, está inserida no contexto do SFH;
Considerando que a experiência de trabalho tem demonstrado a grande necessidade de se consolidar as normas esparsas, referente à comercialização de imóveis construidos com recursos próprios, visando atingir maior operacionalidade, bem como integrar, através dessa consolidação, as inovações sugeridas pela práticam tais instrumentos;
Considerando ainda que assim procedendo objetiva-se simplificar o relacionamento da Empresa com os usuários de imóveis residenciais construídos e/ou adquiridos com recursos próprios da SHIS;
1. - A Inscrição, Classificação, Convocação e a Habilitação no Sistema de Inscrições Permanentes-SIP , as Condições de Venda, a Distribuição, o Seguro, a Devolução, Reditribuição, a Transferência, a Permuta, a Zeladoria, a Sindicância , a Exclusão de Componentes da Renda Familiar e do Contrato, a Arrecadação, a Quitação, as Ações Judiciais, as Taxas e as Normas Básicas de Tramitação de Processos, referentes a unidades habitacionais construídas com recursos proprios da SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA-SHIS, obedecerão as normas seguintes, com finalidade de serem enquadradas nas condições do Sistema Financeiro da Habitação.
2.1 - A inscrição compreende o preenchimento e assinatura da ficha e pagamento da respectiva taxa.
2.1.1 - A alteração da inscrição compreende o preenchimento e assinatura da ficha e pagamento da respectiva taxa.
2.1.2-As inscrições no SIP poderão ser suspensas, temporariamente, por decisão da Diretoria da SHIS,após homologação pelo Conselho de Administração.
2.1.3 - Suspensas as inscrições na forma do subitem anterior, os já inscritos continuam com todos os seus direitos assegurados.
2.1.4 - O candidato que deixar de atualzar sua inscrição por mais de 2 (dois) anos, esta perdera sua validade.
2.1.5 - Dentro do prazo do subitem acima , a qualquer momento, o candidato poderá atualizar sua inscrição.
2.1.6. - Serão excluídos da Listagem seguinte, os candidatos inscritos que tiverem recebido imóvel ou cujo processo de habilitação tiver sido indeferido, bem como os que, convocados duas vezes na Listagem de Convocação, não formalizarem processo de aquisição de imóvel.
2.1.7 - Serão eliminada s as inscrições em duplicata, isto é, aqueles candida-tos que tem mais de uma inscrição, mediante a permanência, apenas, da inscrição mais antiga efetuada no Sistema de Inscrição Permanente - SIP,
2.2 - Os atos de preenchimento e assinatura da ficha serão realizados na Seção de Seleção Sõcio-Econômica, podendo a Diretoria autorizar a inscrição em postos descentralizados.
2.3 - O pagamento da Taxa de Inscrição 1 ou de Atuallzação será efetuado pelo candidato no Serviço de Tesouro, após o que a Seção de Seleção Sõcio-Econõmica fornecer-lhe à protocolo da inscrição.
2.4 - São requisitos para a Inscrição do Candidato:
a) ser amior de 21 (vinte e um) anos ou emancipado nos termos da lei civil, se maior de 18 (dezoito) anos.
b) ser funcionário ou empregado da Administração Direta ou indireta do Distrito Federal,ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, excluídos aqueles cujo vínculo seja apenas pelo exercício de cargo, função ou emprego em comissão.
c) ser residente e domiciliado no Distrito Federal, com efetivo exercício nos Órgãos do Complexo Administrativo do D.F., em bolsa de estudos, ou cedido a organismo da Administração Federal Direta ou Indireta, sediado no Distrito Federal, desde que promova seu retorno ao Orgão de origem até o recebimento das chaves;
2.5 -É assegurado o direito à inscrição no SIP, ao ocupante, promitente ou ex-promitente comprador,proprietário ou ex-proprietário de imóveis para aquisição de nova unidade habitacional, nas condições desta Instrução.
3.1 - A classificação será realizada pelo Centro de Processamento de Dados, abrangendo o tratamento da massa de inscritos e respectivas alterações.
3.2 - A classificação dos candidatos far-se-á, exclusivamente, pelo tempo de serviço prestado à administração do Distrito Federal,contado em dias.
3.3 - Verificando-se empate na classificação, serão usados critérios, em ordem de precedência:
a) maior tempo de serviço público em geral, contado em dias;
b) maior número de dependentes;
c) o candidato mais idoso, utilizando-se, para tal, dia, mês e ano de nascimento.
4.1 - A convocação inicia-se com a publicação do Edital e termina com o encerramento do prazo para entrega da documentação pelo candidato convocado, na Seção de Seleção Socio-Econômica.
4.2 - A convocação de Candidatos darse-à rigorosamente pela ordem de classificação, constante da "Listagem Geral de Inscritos", obede cida a destinação do imóvel, segundo as faixas de renda especificamente pré-estabelecidas, desde que o candidato tenha renda familiar suficiente para arcar com o valor das prestações.
4.3 - Proceder-se-á à convocação, atravês de Edital assinado nelo Diretor Superintendente, publicado em órgão de divulgação local.
4.4 - O prazo para entrega da documentação poderá ser prorrogado pelo Diretor Imobiliário.
5.1.1 - Para habilitar-se a unidade residencial de valor de financiamento superior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPC), o candidato convocado apresentará os seguintes documentos, além do cumprimento de outras exigências que por ventura sejam feitas no Edital de Convocação:
a) Certidões dos Cartórios de Re gistro de Imóveis do Distrito Federal;
b) Certidão da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal;
c) Certidões dos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal;
d) fotocópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento e, se for emancipado, documento provativo de tal estado;
e) Fotocópia da Certidão de Nascimento dos filhos e demais dependentes;
f) Fotocópia do Termo de Guarda e Responsabilidade, ou Certidão do Ato de Adoção ou fotocopia da Carteira de Beneficiário ou documento equivalente expedido por Órgão da Previdência Social, quando o dependente, não sendo filho, tiver idade inferior a 21 (vinte e um) anos;
g) Fotocópia da Carteira de Beneficiário, ou de documento equívalente expedido por órgão da Previdência Social, no caso de ascendente em linha direta com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou invalidos;
h) Serão habilitados, preferencialmente, os candidatos que não possuam nem tenham possuido, nos últimos 5 (cinco) anos, imovel residencial no D.F., que estejam em efetivo exercício nos órgãos e entidades da administração local.
5.1.2 - O candidato convocado deverá comprovar a renda familiar:
a) como Servidor Público, mediante a apresentação de declaração funcional na qual devera constar:
- se responde a Processo Administrativo, o tipo da infração e o estado atual do mesmo.
b) a remuneração de assalariado, como não servidor, será comprovada pela:
- fotocópia das folhas próprias da Carteira Profissional;
c) rendimentos de atividades não assalariadas:
- fotocopia da Notificação de Imposto e/ou Declaração de Renda, do presente ou do anterior exercício;
- fotocópia do comprovante de Contribuição para Previdência Social ;
- rendimentos de locação de imóoveis, comprovados por escritura de promessa de compra e venda e o contrato de locação, em fotocópias.
5.1.3 O candidato deverá comprovar o pagamento da complementação da Taxa de Inscrição.
5.1.4 - Para habilitar-s e a unidad e habitacional de valor de financiamento igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC),proceder-se-à da forma seguinte quanto aos documentos previstos nos sub-itens 5.1.1 e 5.1.2.:
a) será exigido do candidato: documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdincia Social ou contra-cheque, o contrato de trabalho, dos quais a SHIS tirara xerocopias que serão autenticadas por servidor da Seção de Seleção Sócio-Econômica, sem nenhum ónus para o interessado, bem como este devera" ainda assinar a Ficha Socio-Econômica que lhe será apresentada no ato.
b) mediante a exibição pelo candidato dos originais, sem nenhum custo para estes, a SHIS tirará xerocópia, que será autenticada por servidor da Seção de Seleção Sócio-Económica, dos documentos previstos no subitem 5.1.1, letras d. e, f e g, e no sub-item 5.1.2., da letra c;
c) quanto aos demais documentos, a SHIS poderá providenciar sua obtenção, correndo à sua custa todas as despesas, cabendo à Seção de Seleção Sócio-Econômica elaboração e encaminhamento dos pedidos.
5.2 - O candidato deverá assinar declaração, onde expressamente constará serem verdadeiras as informações que prestar, em formulário próprio, quanto ao que se refere os sub-itens 5.1.1 e 5.1.2., e estar ciente que a não veracidade das mesmas acarretara na imediata eliminação do interessado ou na posterior rescisão do Termo de Ocupação de Compra e Venda.
5.3.1 - Constituirá imnedimento à habilitação a existência de:
a) ações cíveis cuja decisão possa repercutir negativamente na renda familiar do candidato.
b) de denúncia por crime a que seja cominada a pena de recisão ou condenação igual ou superior a 02 (dois) anos, salvo se a renda familiar, excluída a do denunciado ou condenado, for suficiente para a aquisição.
c) estar respondendo a processo administrativo, cuja decisão possa importar em perda do cargo ou emprego.
d) não impedirá a habilitação a existência de condenação por sentença com trânsito em julgado, quando beneficiados nor suspensão condicional da pena ou em regime de livramento dicional .
5.4.1 - Havendo divergência entre as informações dadas na sua inscrição, ou na última alteração desta, e os documentos que instruíram a habilitação, o candidato será reclassificado devendo antes comprovar os dados de sua situação anterior como inscrito, sobnena de anulação de sua inscrição.
5.4.2 - Se a divergência de informações for a não comprovação de companheira, o candidato deverá provar a convivência e a posterior separação nor Justificação Judicial ou baixa como dependente na Previdência Social.
5.4.3 - A reclassificação será feita pelo Centro de Processamento de Dados.
5.4.4 - Se o candidato reclassifiçado,ainda assim, apresentar condições iguais ou superiores ao último candidato de seu Edital de Convocação, continuará sua habilitação na mesma chamada, ou, em caso contrário, retornara à Listagem Geral dos Inscritos.
5.5.1 - O Serviço de Análise e Controle examinará o processo do candidato, emitindo parecer conclusivo:
a) pela habilitação, submetendo o processo a decisão do Diretor Imobiliário;
b) para reclassificar, encaminhando o processo ao Centro de Processamento de Dados;
c) em exigência, remetendo-o à Seção de Seleção Sócio-Econômica; e,
d) pelo indeferimento,.notificando o candidato, através da Seção de Documentação e Comunicação Administrativa, em exposição circunstanciada, com os motivos e a conclusão do parecer, enviando, em seguida, o processo ao Assistente Técnico indicado pelo Diretor Imobiliário, que orientará o candidato, se este desejar apresentar defesa e certificará o decurso do prazo se esta não se efetivar, caso em que mandará arquivar os autos, eliminando a inscrição respectiva.
5.6.1 Ao parecer desfavorável do Serviço de Análise e Controle, o candidato poderá oferecer alegações de defesa ao Diretor Imobiliário.
5.6.2 - Da decisão do Diretor Imobiliário caberá recurso do candidato ao Diretor Superintendente.
5.6.3 - O prazo para apresentação de defesa, ou recurso, será de 15 (quinze) dias a partir da notificação do parecer do Serviço de Análise e Controle ou da decisão do Diretor Imobiliário.
As condições de venda dos imóveis construídos com recursos próprios da SHIS, são as previstas nesta Instrução e as da legislação do Banco Nacional da Habitação.
6.1 - Se o candidato habilitado for ocupante de imóvel da SHIS, devolvêlo-á, sem direito a qualquer ressarcimento nelas Taxas de Ocupação, no ato da distribuição.
6.2 - Se for promitente comprador de imóvel da SHIS, poderá proceder a devolução do mesmo, mediante distrato, sendo as prestações pagas consideradas como indenização pelo uso, até então, daquela unidade habitacional.
6-3 - Se o candidato for proprietário de imóvel residencial no Distrito Federal, terá o prazo de 180 dias a contar da data do recebimento do imóvel, para a transferência de domínio.
6.4 - Nos casos dos subitens 6.1 e 6.2, será abatido do nreço da nova unidade habitacional ou da poupança, se for o caso, o que já houver pago de poupança do imóvel a ser de volvido, devidamente corrigido, e o valor das suas benf ei torias ,apurado na forma do subitem 9.2.
6.5 - O candidato habilitado , proprietario na forma do subitem 6.3, poderá transferir seu imóvel a SHIS, se for da conveniência desta, para abatimento do preço da nova unidade habitacional a ser adquirida, mediante as seguintes condições:
a) se for mutuário do SFH, deverá quitar o empréstimo;
b) seja emitido parecer favorável nela Diretoria Técnica, quanto à Segurança da edificação e especificadas as recuperações necessarias com o respectivo orçamento;
c) seja procedida avaliação do imóvel pela Diretoria Técnica e aprovada pela Comissão de Avaliação da SHIS, deduzidos desse valor as necessárias reparações no imóvel;
d) que o candidato concorde expressamente com o valor a ser adotado para o imóvel ;
e) que este valor apurado seja deduzido do novo imóvel a ser vendido ao candidato e, caso as condições de venda do imovel estipularem pounança e o valor desta for superior ao Valor do imóvel do candidato, esta diferença deverá ser integralizada à vista pelo cândidato; e
f) o candidato transfira o domínio de seu imóvel para a SHIS, devidamente registrado, correndo as expensas do mesmo, todas as despesas necessárias à transmissão (cartório e impostos).
7.1 - A fase da distribuição, integrante do nrocesso global de comercialização, compreende a fixação do padrão habitacional do imóvel, pela Divisão de Distribuição de Imóveis - DDI, até a entrega das chaves ao candidato.
7.2 - A distribuição caracteriza-se peLa primeira comercialização de uma unidade habitacional, recémproduzida ou adquirida pela Empresa
7.3 - A distribuição de unidad e habitacional , integrante dos imóveis de recursos próprios, somente será procedida aos candidatos servidores do Distrito Federal, inscritos, classificados, convocados e habilitados através do Sistema de Inscrições Permanentes - SIP.
7.4 - Para a distribuição da unidade habitacional, de acordo com a composição familiar e disponibilidad e da SHIS, observar-se-à o seguinte critério, ressalvada a capacidade de pagamento das prestações, apurada em relação a cada candidato:
a) Família constituída de até 03 (três) pessoas - Unidade Habitacional de até 02 (dois) quartos.
b) Família constituída de 04 (quatro) pessoas - Unidade Habita cional de até 03 (três) quartos.
c) Família constituída de 05 (cinco) ou mais pessoas - Unidade Habitacional de até 04 (quatro) quartos.
7.5 - A distribuição será autorizada pelo Diretor Imobiliário e a fixação do padrão habitacional, nos termos do subitem 7.4, será realizada pela Divisão de Distribuição de Imóveis.
7.6 - Serão partes contratantes, obrigatoriamente, no Termo de Ocupação e/ou na Promessa de Compra e Venda, o titular da inscrição e acompanheira declarada no processo de aquisição , com ou sem renda.
7.7 - Serão ainda partes contratantes tantos componentes da renda familiar quantos necessários paras e atingir o limite mínimo do rendimento exigido par a aquisição do imóvel , caso não baste ado detentor da inscrição, sendo aqueles selecionados sequndo a ordem decrescente dos valores declarados ,
7.8 - Fica ainda assegurado ao titular da inscrição o direito de indicar qualquer outro participante do processo de aquisição para ser parte contratante.
7.9 - - Sempre que o titular da inscrição colocar irmãos com o parte complementar de sua renda familiar, e testes, obrigatoriamente serão partes contratantes no Termo de Ocupação ou Promessa de Compra e Venda.
7.10 - A data do Termo de Ocupação deverá ser a da efetiva entrega das chaves do imóvel, dia em que começa a correr o prazo para o pagamento da Taxa de Ocupação.
7.11 - Não se admitirá assinatura da Promessa de Compra e Venda, por procuração, se a data desta for posterior a do respectivo contrato.
7.12 - Além das cautelas de praxe, em especial no caso de contratos em que houver partes analfabetas, com exigência de assinatura a rogo, observar-se-á o seguinte:
a ) somente será aceita procuração por instrumento público do mandatário do ocupante ou promitente;
b) em se tratando de csal, se um dos dois não foi analfabeto, deverá assinar, pessoalmente, o contrato;
c) a assinatura de duas restemunhas deverá ser aposta, obrigatoriamente, nos contratos;
d) todas as folhas do contrato deverão ser rubricadas pelas partes e por seus eventuais procuradores;
e) se for do interesse das partes, o contrato em que uma delas for analfabeta, poderá ser formalizado por escritura pública.
7.13 - Não se admitirá a entrega das chaves e assinaturas do Termo de Ocupação ou da Promessa de Compra e Venda de nova unidade habitacional sem antes, o candidato do instrumento contratual do imóvel da SHIS de que, porventura, seja ocupante ou promitente.
7.14 - No ato de recebimento das chaves do imóvel, o candidato deverá firmar declaração de que não se encontra em benefício de instituição previdenciária, estando sob o citado benefício, declarará ter conhecido de que, caso a doença venha a provocar a sua invalidez permanente, ou seja, resultando esta invalidez temporária, não haverá cobertura pelo "sinistro de invalidez permanente".
7.15- Recebidas as chaves, deverá o imóvel ser ocupado no prazo de 10(dez) dias, sob pena de interdição do prédio e rescisão do instrumento contratual.
7.16 - Nenhum ocupante poderá assinar o Contrato de Promessa de Compra e Venda se não estiver rigorosamente em dia com os seus pagamentos junto à Empresa.
7.17 - O promitente comprador deverá registrar a Promessa de Comprar e Venda dentro de 15 (quinze) dias, contatos da data de sua assinatura, e trazer certidão do registro, que será juntada ao processo de aquisição.
7.18 - Qualquer requerimento do promitente comprador à SHIS somente terá andamento se a certidão do registro da Promessa de Comprar e Venda constar do processo de aquisição.
8. 1 - Adotar-se-á as seguintes formas de seguro na Empresa, relativamente as unidades habitacionais:
a ) danos físicos: durante as fases de produção, ocunação e Promessa de Compra e Venda; e
b ) do financiamento, por morte ou invalidez permanente, na ocupação e Promessa de Compra e Venda.
8. 2 - A averbação e o cancelamento do Segur Compreensivo Especial deverão ser executados consoante as Cláusulas e condições da respectiva Apólice de Seguro e as Normas e Rotinas, em vigor
8. 3 - Quando da comercialização da unidad e habitacional proceder-se-à averbação ao seguro de cobertura por danos físicos no imóvel e por morte ou invalidez, do ocupante ou do promitente comprador, recpectivamente, com base nos valorés estimado e de financiamento
8. 4 - Ocorrendo sinistro com o segurado (ocupante ou promitente comprador) a Seção de Seguros encaminhará à Segurador a Líder , o pedido de cobertura, seja qual for o sinistro.
8.5 - O segurado, os ocupantes do imóvel ou os herdeiros deverão ser orientados pela Seção de Senuros de que o pagamento das respectivas prestações devera continuar a ser feito, quando for visível a inexistência de cobertura do sinistro.
8.5.1 - A Seção de Seguros convocará o Segurado, os ocupantes do imóvel ou herdeiros, para tomar conhecimento do deferimento ou indeferimento da quitação, por sinistro, fornecendo cópia do ofício da Companhia Seguradora, no caso de indeferimento.
8.5.2 - Ocorrendo a hipótese prevista no subitem anterior, o segurado, os ocupantes do imóvel ou os herdeiros declararão no processo administrativo da SHIS que receberam a cópia do ofício e que ficaram cientes de que deverão continuar a pagar as prestações do imóvel.
9.1 - A devolução de imóvel a restituição à SHIS, pelo candidato, da sua unidade habitacional , cuja operação só se concretizara mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) através de requerimento ao Diretor Imobiliário , assinado pelo(s) Ocupante(s) ou Promitente(s) e respectivo(s) cônjuge(s), instruído com fotocópias do recibo de povoamento atualizado da prestação do financiamento, de ãoua e de luz , de condomínio e a Certidão Negativa do IPTU;
b) seja vistoriado o imóvel a fim de constatar o estado de conservação e limpeza da unidade habitacional , com indicação das benfeitorias existentes e ampliações.
c) seja assinado o distrato do Termo de Ocupação ou Promessa de Compra e Venda, correndo as despesas cartoriais por conta do distratante.
9.2 - Havendo benfeitorias necessárias e úteis no imóvel a ser devolvido, ou ampliações, o processo será remetido a Diretoria Técnica para avaliação.
9.3 - Avaliadas as benfeitorias e ampliações, o processo será encampnhado à Diretoria Financeira:
a) em caso de devolução simples, sem objetivo de receber nova unidade habitacional, para pagamento das benfeitorias, ampliações e poupança, se houver, devidamente corrigida;
b) em caso de devolução casada , com objetivo de receber outro imóvel da SHIS, para dedução , do valor do financiamento ou poupança da nova unidade em aquisição, do preço das benfeitorias, ampliações e poupança, se houver devidamente corrigida da habitação devolvida, deduzidos desta 10% (dez por cento) a favor da SHIS;
9.4 - No caso de devolução simples, o ocupante ou promitente será considerado, pela SHIS, como se não houvesse contratado ocupação ou promessa de compra e venda em relação ao imóvel devolvido.
10.1 - A redistribuição constitui-se na entrega de uma unidade habitacional devolvida, abandonada ou retomada pela Empresa, a candidato habilitado, compreendendo todos os passos a partir da indicação do imóvel no processo do candidato até a entrega da unidade.
10.2 - Os imóveis abandonados, constatado o fato através de "sindicância em imóvel", os devolvidos ou os retomados, serão redistribuidos,a título precário, mediante "Termo de Ocupação", a candidato regularmente inserito, selecionado , classificado, habilitado e convocado, encaminhando-se a documentação ao Serviço Jurídico para providenciar a rescisão do contrato, se for o caso.
10.2.1 - Havendo o distrato ou rescisão do Contrato anterior do imóvel,este será redistribuído definitivamente ao novo ocupante, através do Contrato de Promessa de Compra e Venda, desde que esteja rigorosamente em dia o pagamento das taxás de ocupação e das demais obrigações pertinentes à unidade habitacional.
10.2.2 - O valor das custas e desoesas judiciais, será informado pelo Serviço Jurídico, providenciando a Diretoria Financeira a respectiva guia de recolhimento para que o candidato efetue o pagamento.
10.3 - Na redistribuição, o preço do imóvel será o de mercado, sendo o valor de venda apurado pela Comissão de Avaliação da SHIS;
10.3.1 - Deverá a Diretoria Financeira nro ceder ao cancelamento de débitos de prestações ou taxas de ocupação anteriores à redistribuição do imóvel.
10.3.2 - As demais condições de venda são as previstas nesta Instrução e nas normas do B.N.H.
11.1 - O Promitente Comprador de imóvel, construído com recursos próprios, poderá requerer a transferência de seu imóvel indenendentemente de ser o Cessionário Servidor do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal.
11.2 - Com o pedido de transferência, o cedente depositara uma caução correspondente ao valor de 07 (sete) UPC, que será" deduzida da Taxa de Transferência, não sendo devolvida no caso de desistência ou não pagamento da Taxa na data aprazada para a transação.
11.3 - Sobre a transferência ciratuita ou onerosa, em decorrência de partilha judicial, não incidirá a Taxa de Transferência.
11.4 - Os interessados instruirão o processo com:
a) requerimento, em modelo próprio, pelos Promitentes e cônjuges e pelo Cessionário:
b) fotocópia do recibo de pagamento atualizado das prestações do imóvel ;
c) certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano;
d) os documentos especificados no item 5 desta Resolução com ferência ao Cessionário;
e) segunda via do recibo da caução.
11.5 - O prazo de carência para o Promitente tranfererir o imóvel será de 05 (cinco) anos, a partir da data da gigência do Contrato.
11. 6 - A transferência dos imóveis construídos à venda até 22.11.79, será feita mediante o distrato da promessa e novo instrumento contratual, em que se observará as normas desta Instrução e as do Banco Nacional da Habitação e cujo valor será o saldo devedor, atualizado do imóvel.
11.7 - Os imóveis de que trata o subitem anterior não tem prazo de carência para transferência.
11.8 - A SHIS poderá anuir, a posteriori, em cessão de direito, quando for inviável o atendimento da exigência da letra a, do subitem 11.4, estando as firmas do cedente e seu cônjuge ou comoanheira reconhecidas.
11.9 - Nos contratos anteriores à Instrução 005/76 de 22 de dezembro de 1976, não mais convivendo a com panheira com o promitente compra dor e não mais estando ela residindo no Distrito Federal, o interessado poderá suprir a assinatura da mesma, desde que ela não esteja no instrumento contratual, pela declaração de instituição previdenciãria de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador, ou por Justificação Judicial.
11.10 - O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a" a "e" do subitem 11.4, serão juntados ao processo original, informando a Seção de Cadastro Imobiliário sobre o que constar sobre o Cessionário e, em senuida ao Assistente Técnico do Diretor Imobiliário, para exame.
11.11 - O Serviço de Análise e Controle examinará a documentação apresentada pelo cedente(s) e cessionário(s): emitindo parecer conclusivo para julgamento do Diretor Impbiliário.
11.12 - Havendo pedido de transferência, com ação ajuizada, o Serviço de Análise e Controle, anos proceder na forma do subitem anterior, encaminhar o processo ao Serviço Jurídico para opinar.
11.13 - O Serviço Jurídico informará o valor das desnesas judiciais e emitirá pronunciamento, encaminhando o processo ao Diretor Superintendente que, deferindo a transferecia, autorizará transação ou renúncia de direito, para extinção do processo judicial , desde que já vagas as quantias previstas no subitem seguinte. Em caso de indeferimento, o irocesso será arquivado, notificando-se os interessados, promovendo-se a devolução da caução.
11.14 Autorizada a transferência, o processo será enviado a Divisão Financeira que elaborará o cálculo e recibos da Taxa de Transferência, sindicâncias e despesas, encaminhando estes ao Serviço do Tesouro, para cobrança, do cedente.
11.15 - O cessionário fica obrigado ao registro da cessão dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua assinatura, devendo ainda fazer juntada ao processo da certidão do registro.
11.16 - A Divisão de Administração de Incríveis promoverá as necessárias de municações à Divisão Financeira e à Seção de Cadastro Imobiliário, sobre a transferência realizada.
12.1 - A requerimento dos interessados, poderão os promitentes compradores de imóveis de propriedade da SHIS, solicitar a permuta dos mesmos.
12.2 - De cada permutante será cobrada Taxa de Permuta incidente sobre o saldo devedor dos respectivos imoveis.
12.3 - Com o pedido de permuta o cândidato depositara caução corresponde ao valor de 07 (sete) UPC, que serão deduzidas das respectivas Taxas de Permuta, não sendo devolvidas no caso de desistência ou não pagamento da Taxa, na data aprazada para a transação.
12.4 - Os interessados instruirão o processo com:
a) requerimento, em modelo próprio oelos promitentes e cônjuges;
b) fotocópias dos recibos de pagamento, atualizados, das prestações dos imóveis;
c) certidões negativas do 1PTU;
d) segundas vias dos recibos de caução;
e) declaração de rendimento de cada permutante.
12.5 - Não haverá prazo de carência para permuta de imóveis financiados pela SHIS.
12.6 - O Serviço de Administração de moveis examinara a documentação apresentada pelos interessados emitindo parecer conclusivo, para julgamento do Diretor Imobiliário.
12.7 - No que couber, aplica-se o disposto no item 11. (DA TRANSFERENCIA) à permuta.
13.1 - A zeladoria será reauerida ao Diretor Imobiliário, mediante o impedimento do ocupante ou promitente não noder residir no imóvel, temporariamente.
13.2 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá o interessado na formalização do pedido, que se constituirá de:
a) requerimento feito em modelo próprio e com firma reconhecida;
b) justificativa do oedido (subitem 13.3);
c) fotocópia autenticada do recibo de pagamento atualizado da taxa de ocupação ou da prestação;
d) indicação do candidato a zelador.
13.3 - Enquadram-se na hipótese prevista no subitem 13.1, entre outros:
a) remoção ou designação para o exercício de atividades fora do Distrito Federal ou licença -premio;
b) motivos da saúde na família; e
13.4 - Em qualquer hinótese, não será admitido zelador que tenha sido ou seja ocupante ou promitente comprador de imóvel da SHIS, salvo se tal condição derivar de devolução de imóvel sem objetivo de adquirir outro da Empresa.
13.5 - O prazo de zeladoria será de até 1 (hum) ano, findo o qual, o promitente comprador ou ocupante deverá retornar ao imóvel ou requerer prorrogação, que só será deferida se subsistirem as mesmas condições.
13.6 - O reauerimento, juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a" a "d" do subitem 13.2, será juntado ao processo de aquisição do imóvel, informando a Seção de Cadastro de Imóveis quanto ao item 13.4, encaminhando os autos ao Diretor Imobiliário para decisão, da qual mandará notificar o interessado, e comunicará à Seção de Cadastro de Imóveis em caso de deferimento.
14.1 - A SHIS poderá sindicar o imóvel para verificar a correta observação do Termo de Ocuoação ou da Promessa de Compra e Venda.
14.2 - A sindicância, de iniciativa da SHIS, quando constatada a regularidade da posse, não será cobrada do promitente ou ocupante.
14.3 - Por sindicância , de iniciativa da SHIS, que constatar a irregularidade da posse do imóvel ou nela requerida nelo ocunante ou promitente, será coprada a quantia de 1/2 (meia) UPC, se efetuada no horário normal do expediente da Empresa e 1 (uma) UPC fora desse limite.
14.4 - Nas sindicâncias solicitadas nelo Serviço Jurídico, o servidor encarregado de fazê-las devera analisar o processo do imóvel a que se referem.
15.1 - Constarão do Cadastro Imobiliário somente os co-adquirentes e sua exclusão do contrato e/ou do Cadastro far-se-à mediante as normas deste item.
15.2 - O detentor da inscrição, sua mu_ lher ou companheira, não noderão ser excluídos da relação contratual e do cadastro, até a escritij rã definitiva do imóvel, inclusj[ vê, a não ser nor decisão judicial.
15.2.1 - A parte excluída, em virtude de separação judicial, será considerada, pela SHIS, como se nunca houvesse sido ocupante ou promitente do imóvel objeto dessa decisão, a não ser que fique com a posse e guarda dos filhos, quando estes passarem à condição de contratantes, hinótese em que conservarão sua qualidade anterior, para os efeitos de aquisição de imóvel do SFH.
15.2.2 - No caso de dissolução judicial de sociedade de fato, para efeitos de aquisição de novo imóvel pelo SFH, a parte excluída:
a) após 5 (cinco) anos da exclusão ou, antes desse prazo, se se casar civilmente com terceira pessoa, será considerada,nela SHIS, como se nunca houvesse sido ocupante ou promitente do imóvel de que foi excluída.
b) será considerada, pela SHIS, como se ocupante ou promitente fosse, se ficar na posse e guarda dos filhos havidos da união dissolvida, quando estes houverem se tornado partes contratantes.
15.3 - Poderão ainda ser excluídas as outrás partes contratantes, desde que a renda do detentor da inserição e remanescentes seja suficiente para aquisição do imóvel.
15.3.1 - A parte excluída na forma do subitem 15.3 será considerada, nela SHIS, como se nunca houvesse sido ocupante ou promitente do imóvel de que se excluiu.
15.4 - As operações previstas no subitem 15.3, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário e/ou Superintendente,desde que:
a) haja requerimento assinado los contratantes;
b) seja paga um terço da Taxa de Transferência pelo Cedente, quando promitente, sobre a parte proporcional do que cedera.
15.5 - As alterações decorrentes das exclusoes deverão constar da Ficha Sócio-Econômica e do Cadastro,bem como oroceder-se-à o cancelamento e nova averbação do Seguro.
15.6 - O Cessionário se obriga a fazer o registro dentro de 15 (quinze) dias após assinatura e anuencia à cessão, devendo juntar cópia da respectiva certidão ao processo do imóvel, ficando do mesmo modo obrigados os promitentes ou responsáveis por menores, em relação à sentença judicial.
15.7 - As exclusões serão efetivadas no Cadastro tão logo a SHIS receba a certidão de averbação da sentença ou Cessão de Direitos no Cartório de Imóveis comoetente ou quando se formalize no processo de aquisição do imóvel a Cessão de Direitos da Ocupação.
15.8 - Não incidirá Taxa de Transferência nas exclusões decorrentes de decisão judicial.
15.9 - Nos casos anteriores à presente Instrução, a companheira que não constar do contrato, por sua iniciativa, poderá ser excluída do cadastro mediante comprovação da separação:
a) pelo casamento seu ou do companheiro com terceira pessoa;
b) pela exclusão de denendincia, na Previdência Social, em relação ao companheiro;
16. - DA ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
16.1 - A arrecadação das prestações e Taxás será realizada pela Tesouraria e Postos de Arrecadação da SHIS e pela rede Bancária autorizada.
16.2 - O Serviço do Tesouro bloqueara o recebimento de prestações de imóveis, que constem de relações de ações ajuizadas, só o fazendo mediante expressa autorização do Diretor Superintendente.
16.3 - O parcelamento de débitos em atra so será efetivado pela Assessoria da Diretoria Financeira, mediante autorização do Diretor Superintendente ou do Diretor Financeiro, observados critérios pré-estabelecidos.
16.4 - O pagamento das nrestações, atendida a conveniência e interesse da SHIS, poderá ser efetuado atravês de desconto em Folha de Pagamento do Ocupante ou Promitente Comprador.
16.5 - Mensalmente serão enviados, ao Serviço Jurídico, as interpelações dos oromitentes ou ocupantes com 3 (três) ou mais prestações. ou taxas em atraso.
17.1 - O promitente comprador poderá requerer ao Diretor Financeiro o pagamento antecipado da totalidade 1 ou de parte da dívida, nos termos desta Instrução e normas do BNH.
17.2 - O interessado será cientificado, pela Seção de Orientação ao Mutuário para, no prazo estipulado, recolher a importância correspondente, deduzindo o valor caucionado de 07 (sete) UPC, sob pena de perda desta, caso não o faça na data aprazada.
17.3 - O interessado instruirá o pedido com:
a) requerimento, em modelo próprio, pelo promitente ou conjuge;
c) segunda via do recibo de caução.
17.4 - A SOCA, anos juntar ao processo de aquisição do imóvel o pedido e documentos que o acompanham, remeterá os autos ao Diretor Financero.
17.5 - Serão acrescidos aos valores do subitem 17.1. o custo das sindicâncias e despesas judiciais,quardo for o caso.
18.1 - As ações serão ajuizadas por determinação do Diretor Superinterdente, em quaisquer casos, ou pelo Diretor Financeiro quando por falta de pagamento das prestações, ou pelo Diretor Imobiliário nas demais hipóteses de inadiplemento contratual.
18.2 - Independentemente da existincia da ação poderá haver pagamento antecipado do saldo devedor por autorização do Diretor Superintedente.
18.3 - O Diretor Superintendente, nos casos de transferincia ou permuta de imóvel com ação ajuizada, podera autorizar pedido de suspensão ou extinção do processo anos pronunciamento do Diretor Financeiro, se por atraso no pagamento de prestações e do Diretor Imobiliario nas demais hipóteses de inadimplemento contratual.
18.4 - O pagamento das custas judiciais será efetuado juntamente com a Taxa correspondente à transferincia ou permuta, ou por ocasião de pagamento do saldo devedor ou, se autorizado pedido de extinção do processo antes que este seja efetivado.
18.5 - O valor das custas e despesas judiciais será informado pelo Serviço Jurídico, providenciando a Diretoria Financeira a respectiva guia de recolhimento.
18.6 - Para autorização de quaisquer das operações previstas nesta Instrução, havendo ação ajuizada, deverá ser ouvido, preliminarmente, o Serviço Jurídico.
19.1 - Serão admitidas as seguintes taxas:
f) DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO (TCA)
20. - DAS NORMAS BÁSICAS DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
20.1 - Sem prejuízo do previsto nas normas de comunicação da SHIS, observar-se-à, no que se refere aos processos, requerimentos e documentos dos imóveis, objetos desta Instrução, o estabelecido nos subitens seguintes.
20.2 - Qualquer requerimento, ou juntada de documentos do promitente com prador, somente terá andamento na SHIS, após recibo da Seção de Documentação e Comunicação Administrativa, se constar do nrocesso de aquisição do imóvel a certidão do registro da Promessa de Compra e Venda.
20.3 - A SDCA., antes de encaminhar qualquer requerimento ou documento aos órgãos da SHIS, fará sua anexação ao respectivo processo de aquisição do imóvel.
20.4 - Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, a SOCA., solicitará, à unidade onde se localizar o processo, sua imediata restituição à mesma, após o que fará a anexação do requerimento ou documento, mediante carimbo específico, na última folha do desnacho indicando a juntada.
20.5 - Em seguida, a SDCA anotará nas vias da ficha de indexação do pró cesso a operação realizada, adptando-se idêntico procedimento no caso de haver outros expedientes juntados aos mesmos, antes, restitindo-os à unidade remetente (subitem 20.4.) a fim de dar continuidade a seu exame.
20.6 - A autoridade remetente, ao receber de volta o processo, fará seu exame e se pronunciará sobre o requerimento ou documento com vistas ao requerido, se for de sua área de competência.
20.7 - Se o processp do imóvel estiver no Serviço Jurídico, este deverá se oronunciar sobre o requerimento ou documento, e consequências em caso de deferimento ou indeferimento.
20.8 - Será de 02 (dois) dias úteis o prazo do solicitante do pedido de vistas de processo que estiver com carga para o Serviço Jurídico para devolvê-lo.
20.9 - À exceção dos meros desnachos de encaminhamento, os processos, encaminhados à decisão dos Diretores ou ao Serviço Jurídico da SHIS, deverão conter relatório, com pronunciamento conclusivo ou pedido de informações.
21. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
21.1 - Para preenchimento da Ficha Sócio-Econômica (FSE) e nos casos em que não for possível a imediata comprovação da renda declarada pelo pretendente ou componentes renda familiar, ou quando a mesma não provenha de vínculo empregaticio ou estatutário ou de fonte fixa, observar-se-á a regulamentação do BNH.
21.2 - Os atuais inscritos terão o prazo de 90 (noventa) dias oara cumnrir o exigido no subitem 2.1.4, a par tir da publicação desta Instrução.
21.3 - A regulamentação das diferentes taxas previstas no item 19 será estabelecida em Instrução prónria, anos decisão da Diretorla e ouvido o Conselho de Administração da SHIS.
21.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração da SHIS, segundo a competência das áreas respectivas.
21.5 - A presente Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
21.6 - A presente Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
21.6 - Ficam revogadas as Instruções 005/ 76, 003/79 e 006/78, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1980
(Republicada por haver saído com incorreções no DODF de 19-9-80, pag. 13/25).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1980 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1980 p. 35, col. 2