Legislação Correlata - Portaria 147 de 05/11/2015
Legislação Correlata - Portaria 151 de 10/11/2015
DECRETO N.º 36.222, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma dos anexos, o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício financeiro de 2015, de acordo com Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 274, Suplemento, seção Suplemento C de 31/12/2014 p. 805, col. 1