DECRETO Nº 35.942, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Fica criada a Subsecretaria de Ordem Pública e Social, na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

Art. 2º Fica extinto o Cargo de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

Art. 3º As dotações orçamentárias consignadas da Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal ficam remanejadas, na forma autorizada pelo art. 8º, III, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 4º A Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, providenciará os devidos acertos financeiros, registros funcionais e demais atos relacionados aos servidores que pertenceram à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal, bem como a baixa da inscrição da referida Secretaria junto à Receita Federal do Brasil, os bens patrimoniais e materiais integrantes do acervo patrimonial da extinta Secretaria deverão ser transferidos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 5º Fica criada a Subsecretaria de Ordem Pública e Social, na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, com a seguinte estrutura administrativa:

1. SUBSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL

1.1 DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO

1.1.1 GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO

1.2 DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL

1.2.1 GERÊNCIA OPERACIONAL DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL

1.2.2 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL NORTE

1.2.2.1 NÚCLEO OPERACIONAL

1.2.3 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL SUL

1.2.3.1 NÚCLEO OPERACIONAL

1.2.4 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL LESTE

1.2.4.1 NÚCLEO OPERACIONAL

1.2.5 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL OESTE

1.2.5.1 NÚCLEO OPERACIONAL

1.2.6 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL METROPOLITANA

1.2.6.1 NÚCLEO OPERACIONAL

1.3. DIRETORIA DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA

1.3.1 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA

1.3.2 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA

1.3.3 GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DO SOLO E DA ÁGUA

1.3.4 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA NORTE

1.3.5 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA SUL

1.3.6 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA LESTE

1.3.7 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA OESTE

1.3.8 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA METROPOLITANA

1.3.9 GERÊNCIA DE CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DOS MANANCIAIS E DO SOLO

Art. 6º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo I, e exonerados os atuais ocupantes.

Art. 7º Ficam criados, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de 23 de outubro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 6º, do Decreto nº 35.942, de 23 de outubro de 2014)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-09, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 03 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - Subsecretário, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA - Diretor, CNE-07, 01; Agente de Inteligência, DFA-10, 14 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA OPERACIONAL DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL NORTE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01; Agente Operacional, DFA-10, 09 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL SUL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL - Gerente DFG-14, 01; Agente Operacional, DFA-10, 10 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL LESTE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01; Agente Operacional, DFA-10, 10 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL OESTE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01; Agente Operacional, DFA-10, 11 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL METROPOLITANA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01; Agente Operacional, DFA-10, 10 - SUBSECRETARIA DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-09, 02 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA - Diretor, CNE-07, 01; Agente de Planejamento Operacional, DFA-09, 05 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA - Diretor, CNE-07, 01; Agente de Planejamento Operacional, DFA-09, 02 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA DO SOLO E DA ÁGUA - Diretor, CNE-07, 01; Agente de Planejamento de Vigilância, DFA-09, 06 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA NORTE - Diretor, CNE-07, 01; Agente Operacional, DFA-10, 11 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA SUL - Diretor, CNE-07, 01; Agente Operacional, DFA-10, 11 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA LESTE - Diretor, CNE-07, 01; Agente Operacional, DFA-10, 07 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA OESTE - Diretor, CNE-07, 01; Agente Operacional, DFA-10, 12 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA METROPOLITANA - Diretor, CNE-07, 01; Agente Operacional, DFA-10, 10 - DIRETORIA DE CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DOS MANANCIAIS E DO SOLO - Diretor, CNE-07, 01; Agente de Controle, DFA-09, 05 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE- 02, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE FROTA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTOS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, DFG-12, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 7º, do Decreto nº 35.942, de 23 de outubro de 2014)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO - Gerente, DFG-14, 01; Agente de Inteligência, DFA-10, 06 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01- GERÊNCIA OPERACIONAL DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 06 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL SUL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 04 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL LESTE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 05 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL OESTE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 05 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL METROPOLITANA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 05 - DIRETORIA DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA - Gerente, DFG-14, 01; Agente de Planejamento Operacional, DFA-09, 02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA - Gerente, DFG-14, 01; Agente de Planejamento Operacional, DFA-09, 02 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DO SOLO E DA ÁGUA - Gerente, DFG-14, 01; Agente de Planejamento de Vigilância, DFA-09, 03 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA NORTE - Gerente, DFG- 14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 04 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 04 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA LESTE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 03 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA OESTE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 05 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA METROPOLITANA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Agente Operacional, DFA-10, 04 - GERÊNCIA DE CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DOS MANANCIAIS E DO SOLO - Gerente, DFG-14, 01; Agente de Controle, DFA-09, 05.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, Suplemento, seção suplemento de 24/10/2014 p. 3, col. 1