Legislação Correlata - Decreto 43662 de 17/08/2022
DECRETO Nº 35.870, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano denominado “Querência”, inserido no Setor Habitacional Tororó, e localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 030.001.490/1997, DECRETA:
Art. 1º O projeto de regularização fundiária do parcelamento urbano denominado “Querência”, inserido no Setor Habitacional Tororó, e localizado na Administrativa de Santa Maria – RA XIII, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 004/2014 e no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 004/2014 é aprovado nos termos deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 32.474, de 18 de novembro de 2010.
Brasília, 02 de outubro de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 03/10/2014 p. 5, col. 1