Legislação Correlata - Decreto 7122 de 15/10/1982
Legislação Correlata - Portaria 28 de 06/10/1983
DECRETO N° 5.812 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981.
Altera dispositivos do Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de i960, e considerando o disposto no artigo 7° do Decreto-lei n° 1831, de 22 de dezembro de 1980,
Art. 1º - O Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980 fica alterado como se segue:
I - O limite máximo da Gratificação de Produtividade de que trata o artigo 2° fica acrescido de 20 (vinte) pontos percentuais.
II - A tabela de índices a que se refere o artigo 5°, e constante em anexo, fica alterada como se segue;
CARGO/FUNÇÃO ÍNDICE
DAI-3 ..................................... 0,92
FC-03 ................................... 0,92
DAS-1 .................................. 0,93
DAS-2 ................................. 0,94
DAS-3 ................................. 0,95
DAS-4 ................................. 1,00
Art. 2° - Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas por este Decreto retroagem a 01 de janeiro de 1981.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1981.
93º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1981 p. 2, col. 2