SINJ-DF

LEI Nº 5.366, DE 03 DE JULHO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria empregos em comissão na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, os empregos em comissão constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. Aos empregos em comissão de que trata este artigo aplica-se o disposto no art. 3º da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2º Os empregos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, observado o percentual do art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, após a realização do concurso público de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 3º No prazo de 2 anos da publicação desta Lei, a CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira.

Art. 3º No prazo de 3 anos da publicação desta Lei, a CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5728 de 19/10/2016)

Art. 3º A CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira até 31 de julho de 2018. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5909 de 13/07/2017)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 7805 de 11/12/2025)

Emprego em comissão – EC

Denominação

Quantidade

Salário mensal (R$)

EC-3

Secretário Executivo

1

9.000,00

Procurador-Chefe

1

Chefe de Unidade

1

Assessor Master I

4

EC-4

Assessor Master II

2

7.200,00

Auditor-Chefe

1

Chefe de Assessoria

1

Gerente

9

EC-5

Assessor Sênior

31

6.300,00

EC-6

Chefe de Núcleo

3

5.400,00

EC-7

Assessor Pleno

47

3.600,00

EC-8

Assessor

61

2.300,00

EC-9

Assessor Júnior I

15

1.800,00

EC-10

Assessor Júnior II

35

1.500,00

Total

212

 

B

 

ANEXO ÚNICO (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 7805 de 11/12/2025)

EC

DENOMINAÇÃO

QTD

MENSAL (R$)

TOTAL

EC-1

DIRETOR PRESIDENTE

1

22.500,00

22.500,00

EC-2

DIRETOR

6

20.250,00

121.500,00

EC-3

SECRETARIO EXECUTIVO

1

18.000,00

18.000,00

PROCURADOR CHEFE

1

18.000,00

18.000,00

CONTROLADOR

1

18.000,00

18.000,00

 

EC-4

AUDITOR CHEFE

1

11.250,00

11.250,00

ASSESSOR ESPECIAL

11

11.250,00

123.750,00

CHEFE DE DIVISÃO

2

11.250,00

22.500,00

CORREGEDOR

1

11.250,00

11.250,00

EC-5

CHEFE DE OUVIDORIA

1

9.000,00

9.000,00

CHEFE DE COMISSÃO

1

9.000,00

9.000,00

COORDENADOR

5

9.000,00

45.000,00

GERENTE

23

9.000,00

207.000,00

CHEFE DE ASSESSORIA

2

9.000,00

18.000,00

EC-6

ASSESSOR SENIOR

49

7.875,00

385.875,00

EC-7

CHEFE DE NÚCLEO

27

6.750,00

182.250,00

EC-8

ASSESSOR PLENO

88

4.500,00

396.000,00

EC-9

ASSESSOR

49

2.875,00

140.875,00

EC-10

ASSESSOR JUNIOR

79

2.250,00

177.750,00

 

TOTAL

349

 

1.937.500,00