(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria empregos em comissão na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, os empregos em comissão constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Aos empregos em comissão de que trata este artigo aplica-se o disposto no art. 3º da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
Art. 2º Os empregos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, observado o percentual do art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, após a realização do concurso público de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 3º No prazo de 2 anos da publicação desta Lei, a CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira.
Art. 3º No prazo de 3 anos da publicação desta Lei, a CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5728 de 19/10/2016)
Art. 3º A CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira até 31 de julho de 2018. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5909 de 13/07/2017)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
126º da República e 55º de Brasília
ANEXO ÚNICO (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 7805 de 11/12/2025)
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ANEXO ÚNICO (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 7805 de 11/12/2025)
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