SINJ-DF

LEI Nº 7.805, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como as funções gratificadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab-DF, ficam disciplinados nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 5.366, de 3 de julho de 2014, composto por cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF, nos termos do Anexo Único desta Lei, no qual se discriminam os símbolos e quantidade por símbolo.

Art. 3º As competências dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são previstas no Regimento Interno da Codhab-DF.

Art. 4º Os critérios para a ocupação de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são disciplinados em normativo próprio da Codhab-DF.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

EC

DENOMINAÇÃO

QTD

MENSAL (R$)

TOTAL

EC-1

DIRETOR PRESIDENTE

1

22.500,00

22.500,00

EC-2

DIRETOR

6

20.250,00

121.500,00

EC-3

SECRETARIO EXECUTIVO

1

18.000,00

18.000,00

PROCURADOR CHEFE

1

18.000,00

18.000,00

CONTROLADOR

1

18.000,00

18.000,00

 

EC-4

AUDITOR CHEFE

1

11.250,00

11.250,00

ASSESSOR ESPECIAL

11

11.250,00

123.750,00

CHEFE DE DIVISÃO

2

11.250,00

22.500,00

CORREGEDOR

1

11.250,00

11.250,00

EC-5

CHEFE DE OUVIDORIA

1

9.000,00

9.000,00

CHEFE DE COMISSÃO

1

9.000,00

9.000,00

COORDENADOR

5

9.000,00

45.000,00

GERENTE

23

9.000,00

207.000,00

CHEFE DE ASSESSORIA

2

9.000,00

18.000,00

EC-6

ASSESSOR SENIOR

49

7.875,00

385.875,00

EC-7

CHEFE DE NÚCLEO

27

6.750,00

182.250,00

EC-8

ASSESSOR PLENO

88

4.500,00

396.000,00

EC-9

ASSESSOR

49

2.875,00

140.875,00

EC-10

ASSESSOR JUNIOR

79

2.250,00

177.750,00

 

TOTAL

349

 

1.937.500,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2025 p. 49, col. 1