PORTARIA N° 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre os critérios para Distribuição de Carga Horária, os procedimentos para a escolha de turmas e para o desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica e, ainda, os quantitativos de Coordenadores Pedagógicos Locais, para os servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições regimentais e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de carga horária aos professores em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino e nas conveniadas, quando for o caso, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar na forma do Anexo I desta Portaria:
I - os critérios para distribuição de carga horária dos professores em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino e conveniadas, quando for o caso;
II - os procedimentos para a escolha de turma e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica local;
III - o quantitativo de Coordenadores Pedagógicos Locais, por unidade escolar.
Art. 2º A Subsecretaria de Educação Básica e a Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação, bem como, as Coordenações Regionais de Ensino e respectivas unidades escolares jurisdicionadas são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e controle de sua fiel observância.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 29, de 29 de janeiro de 2013, e nº 191, de 23 de julho de 2013, desta Secretaria.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 28/01/2014 p. 5, col. 1