PORTARIA N° 191, DE 23 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre os critérios para distribuição de carga horária, os procedimentos para a escolha de turmas, as normas para o desenvolvimento das atividades de Coordenação Pedagógica local e os quantitativos de coordenadores pedagógicos locais, para os servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício nos Centros de Educação Profissional e no Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios de distribuição de carga horária para os professores em exercício nos Centros de Educação Profissional e no Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama da rede pública de ensino do Distrito Federal, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Portaria:

I - os critérios para distribuição de carga horária para os professores dos Centros de Educação Profissional - CEP e do Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama – CEMI da rede pública de ensino do Distrito Federal;

II - os procedimentos para a escolha de turma e as normas para o desenvolvimento das atividades de Coordenação Pedagógica local relativos às referidas Unidades Escolares (UE); e

III - os quantitativos de coordenadores pedagógicos locais para essas UE.

Art. 2º A Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação/Coordenação de Provimento, Movimentação e Modulação, a Subsecretaria de Educação Básica/Coordenação de Educação Profissional/Coordenação de Ensino Médio, e essas UE são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.

Art. 3º As Unidades Escolares de que trata essa portaria são: Centro de Educação Profissional de Ceilândia, Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília, Centro de Educação Profissional Escola Técnica de Brasília, Centro de Educação Profissional de Saúde de Planaltina e Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 105 , de 17 de julho de 2012, desta Secretaria.

MARIA LUIZA FONSECA DO VALLE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1 de 26/07/2013 p. 8, col. 2