PORTARIA N° 29 DE 29 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre os critérios para Distribuição de Carga Horária, os procedimentos para a escolha de turmas e para o desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica e, ainda, os quantitativos de Coordenadores Pedagógicos Locais, para os servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de carga horária aos professores em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino e nas conveniadas, quando for o caso, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar na forma do Anexo I desta Portaria:

I - os critérios para distribuição de carga horária dos professores em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino e conveniadas, quando for o caso;

II - os procedimentos para a escolha de turma e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica local;

III - o quantitativo de Coordenadores Pedagógicos Locais, por unidade escolar.

Art. 2º A Subsecretaria de Educação Básica e a Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação, bem como, as Coordenações Regionais de Ensino e respectivas unidades escolares jurisdicionadas são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e controle de sua fiel observância.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2012, desta Secretaria.

MARIA LUIZA FONSECA DO VALLE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 01/02/2013 p. 10, col. 2