PORTARIA N° 387 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Estabelece normas complementares ao Decreto n° 2.266, de 31 de maio de 1973, que dispõe sobre registro e fiscalização de estabelecimento de hospedagem, e dá outras providencias.
O SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, do Decreto n° 2.266, de 31 de maio de 1973 e em face da superveniência do Decreto n° 4.852, de 11 de outubro de 1979, que aprovou o novo Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal,
1 — Ficam os proprietários de estabelecimentos de hospedagem obrigados a regjstrá-los na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, observadas as disposições do Decreto n° 2.266/73, conjugadas com as normas regimentais aprovadas pelo Decreto n° 4.852/79, e desta Portaria.
2 - A concessão do registro será efetivada através de Portaria baixada pelo Secretário de Segurança Pública, à vista de requerimento do proprietário do estabelecimento, ou seu procurador, instruído com os seguintes documentos:
a) Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria de Finanças;
b) Laudo Pericial do Corpo de Bombeiros-CBDF;
c) Declaração firmada pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento sobre seus antecedentes criminais; e
d) Prova de permanência legal no Pais, quando o proprietário ou responsável for estrangeiro.
2.1 — O requerimento será inicialmente apresentado ao Chefe do Serviço de Cadastros Especializados (SCE), que, instruindo-o com as informações que julgar necessárias, o encaminhará, via Coordenação de Polícia Especializada, ao Diretor da Polícia Civil e este à autoridade competente para a concessão.
2.2 — Na hipótese de serem contrárias ao registro as informações referidas no subitem anterior, o requerimento de concessão será liminarmente indeferido.
2.3 — Qualquer que seja a decisão da autoridade competente para concessão, após proferida aquela o processo respectivo será devolvido ao Serviço de Cadastros Especializados e arquivado.
3 — Os estabelecimentos de hospedagem manterão obrigatoriamente livros e fichas, na forma de modelos aprovado pelo Secretário de Segurança Pública, com a finalidade de registro e controle atualizados de entrada e saída de hóspedes.
3.1 — Os livros serão abertos e rubricados pelo Chefe do SCE, devendo ser apresentados sempre que solicitados pela fiscalização, sem prejuízo de sua entrega definitiva quando do término de suas folhas ou do encerramento das atividades do estabelecimento.
3.2 — No caso de término das folhas, os novos livros deverão ser apresentados, com 10 (dez) dias de antecedência, ao Chefe do SCE, que neles lavrará o termo de abertura e rubricará suas folhas, devolvendo-os ao interessado quando da entrega definitiva dos encerrados.
3.3 — As fichas, no caso de estabelecimentos de hospedagem classificados pela Empresa Brasileira de Turismo — EMBRATUR, serão preenchidas em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à entrada e a 1ª via nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à saída do hóspede, ao SCE, onde a 1ª via será entregue ao Departamento de Turismo e a 2ª ficará arquivada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
3.4 — Os estabelecimentos de hospedagem, nflo classificados pela EMBRATUR, utilizarão dois tipos de fichas, uma destinada à entrada e a outra à saída do hóspede, sendo a 1a encaminhada, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à entrada e a 2ª nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à saída do hóspede, ao SCE, onde ficarão arquivadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
3.5 — As fichas serão preenchidas sem rasuras e em caracteres legíveis, pelo próprio hóspede.
3.6 — Ocorrendo impossibilidade quanto ao preenchimento das fichas pelo próprio hóspede, este será procedido por funcionário do estabelecimento de hospedagem, que ao final as assinará no verso.
3.7 — Quando se tratar de estabelecimento situado nas Cidades-Satélites a critério do Chefe do SCE as fichas de que trata esta Portaria poderão ser encaminhadas ao titular da Delegacia Policial da respectiva circunscrição, o qual procederá o seu envio ao SCE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento.
4 — Nenhuma pessoa poderá ser admitida como hóspede sem preenchimento da ficha de que trata esta Portaria e a prévia apresentação de documento oficial de identifidade, ou, na falta deste, de expressa autorização de autoridade policial competente, caso em que tal circunstância figurará nos livros e fichas referidos no item anterior.
5 — As Delegacias Policiais, através das Seções de Vigilância, sem prejuízo da competência dada ao SCE, ficam incumbidas de realizarem a fiscalização nos estabelecimentos de hospedagem de suas circunscrições, objetivando verificar o cumprimento das normas do Decreto n° 2.266/73 e desta Portaria.
5.1 — O relatório da fiscalização deverá ser encaminhado pelo titular da Delegacia ao Chefe do SCE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
6 — Ocorrendo a instauração de inquérito por qualquer das repartições policiais da SEP, para apuração de fatos verificados no interior de estabelecimento de hospedagem, a autoridade que o presidir, deverá endereçar comunicação a respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Chefe do SCE.
7 — Constatada qualquer infringência às normas do Decreto n° 2.266/73, ou às desta Portaria, o Chefe do SCE promoverá o preparo de expediente circunstanciado, ou sindicância, a propósito do ocorrido, encaminhando-o ao Secretário de Segurança Pública por intermédio do Coordenador de Polícia Especializada, via Diretor de Policia Civil, sugerindo aplicação da penalidade correspondente.
8 — Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de hospedagem ficam obrigados a apresentar relação nominal de seus empregados ao SCE, a este comunicando todas as alterações que posteriormente forem procedidas.
8.1 — A relação deverá conter, além do nome do empregado, idade, naturalidade, estado civil, filiação e, se possível, número do documento de identidade e órgão expedidor.
9 — A mudança ou alteração de local ou de denominação, ou ainda, da natureza de estabelecimento abrangido por esta Portaria, deverá ser comunicada previamente ao Chefe do SCE, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
9.1 — Consumada qualquer das hipóteses previstas neste item, à exceçaode mudança da natureza do estabelecimento, os interessados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, deverflo endereçar, ao Chefe do SCE, expediente a respeito, acompanhado de:
a) Requerimento e documentação de que trata o item 2 desta Portaria, no caso de mudança de local, para concessão do novo registro;
b) Laudo Pericial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em se tratando de alteração do local; e
c) Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria de Finanças, no caso de mudança de denominação.
9.2 — Quando ocorrer mudança de local ou de natureza do estabelecimento, após recebida a comunicação o Chefe do SCE promoverá as medidas necessárias à baixa do respectivo registro.
10 — Os modelos das fichas a que alude o item 03 são os constantes dos Anexos I e II desta Portaria e que dela fazem parte integrante.
10.1 — O modelo do Anexo I — Ficha Nacional de Registro de Hóspedes — instituída pelo Conselho Nacional de Turismo, destina-se aos estabelecimentos de hospedagem classificados pela Empresa Brasileira de Turismo; os modelos do Anexo II destinam-se aos demais estabelecimentos de hospedagem.
11 — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria n° 405, de 13 de julho de 1973 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de outubro de 1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1980 p. 6, col. 1