PORTARIA Nº 405, DE 13 DE JULHO DE 1973 .
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 387 de 23/10/1980)
"Estabelece normas complementares ao Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1973, que dispõe sobre registro e fiscalização de estabelecimento de hospedagem, e dá outras providências."
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, do Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1.973,
Art. 1º - Ficam os proprietários de estabelecimentos de hospedagem obrigados a registrá-los na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, observadas as disposições do Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1973, e desta Portaria:
Art. 2° - A concessão do registro será efetivada através da Portaria baixada pelo Secretário de Segurança Pública, à vista de requerimento do proprietário do estabelecimento, ou seu procurador constituído, e satisfeitas as seguintes exigências:
I - estar o funcionamento do estabelecimento devidamente autorizado pelos órgãos competentes do Distrito Federal, mediante alvará e laudo pericial do Corpo de Bombeiros (CBDF);
II - possuir, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, atestado negativo de antecedentes criminais e político-sociais; e,
III - prova de permanência legal no país, quando o proprietário ou responsável for estrangeiro.
§ 1º. - O requerimento será inicialmente apresentado ao titular da Delegacia de Vigilância e Capturas, que, instruindo-o com as informações que julgar necessárias, o encaminhará ao Diretor da Polícia Civil e este à autoridade competente para a concessão.
§ 2º. - Na hipótese de serem contrárias ao registro as informações referidas no parágrafo anterior, o requerimento de concessão será liminarmente indeferido.
§ 3º. - Qualquer que seja a decisão da autoridade competente para a concessão, após proferida aquela o processo respectivo será devolvido à Delegacia de Vigilância e Capturas e arquivado.
Art. 3º. - Os estabelecimentos de hospedagem deverão manter livros e fichas,na forma dos modelos anexos a esta portaria, com a finalidade de registro e controle atualizados de entrada e saída de hóspedes.
§ 1º. - Os livros serão abertos e rubricados pelo titular da DVC, devendo serem apresentados, sempre que solicitados pela fiscalização, sem prejuízo de sua entrega definitiva quando do término de suas folhas ou do encerramento das atividades do estabelecimento.
§ 2º. - No caso de término das folhas, os novos livros deverão ser apresentados, com 10 (dez) dias de antecedência, ao titular da DVC que neles lavrará o termo de abertura e rubricará suas folhas, devolvendo ao interessado quando da entrega definitiva dos encerrados.
§ 3º. - As fichas serão preenchidas em duas vias, sem rasuras e em caracteres legíveis, pelo próprio hóspede, sendo uma delas encaminhada, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à, entrada do hóspede, à Delegacia de Vigilância e Capturas, onde ficará arquivada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
§ 4º - No prazo e ao órgão policial referidos no parágrafo anterior, os estabelecimentos de hospedagem comunicarão a saída do hóspede, mediante o encaminhamento da ficha própria.
§ 5º. - Ocorrendo impossibilidade material, quanto ao preenchimento das fichas pelo próprio hóspede, este será procedido por funcionário do estabelecimento de hospedagem, que afinal, asassinará no verso.
§ 6º. - Quando se tratar de estabelecimento situado nas cidades-satélites, os seus proprietários ou responsáveis, no prazo assinalado no § 3º. deste artigo, encaminharão uma das vias das fichas ao titular da Delegacia Policial da respectiva circunscrição, o qual procederá o seu envio à Delegacia de Vigilância e Capturas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento
Art. 4º. - As Delegacias Policiais, através de seus Serviços ou Seções de Vigilância e Investigações criminais, sem prejuíjo da competência dada à DVC, ficam incumbidos de realizarem a fiscalização nos estabelecimentos de hospedagem de suas circunscrições objetivando verificar o cumprimento das normas do Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1.973 e desta Portaria.
§ 1º. - A fiscalização deverá ser feita, no mínimo, 1 (uma) vez por semana, incumbindo ao seu responsável elaborar relatório circunstanciado de todo o verificado no seu curso.
§ 2º. - O relatório da fiscalização deverá ser, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhado pelo titular da Delegacia ao Delegado Chefe da DVC.
Art. 5º. - Ocorrendo a instauração de inquérito por qualquer das repartições policiais da SEP, para apuração de fatos verificados no interior de estabelecimento de hospedagem, a autoridade que o presidir deverá endereçar comunicação a esse respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao titular da DVC.
Art. 6º. - Constatada qualquer infringência às normas do Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1973, ou às desta Portaria, o titular da DVC promoverá o preparo de expediente circunstanciado, ou sindicância, a propósito do ocorrido , encaminhando-o ao Secretário de Segurança Pública por intermédio do Diretor da Polícia Civil, sugerindo aplicação da penalidade correspondente.
Art. 7º. - Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de hospedagem ficam obrigados a apresentar refação nominal de seus empregados à Delegacia de Vigilância e Capturas, a esta comunicando todas as alterações que posteriormente forem procedidas.
Parágrafo único - A relação deverá conter, além do nome do empregado, idade, naturalidade, estado civil, filiação e, se possível, número do documento de identidade e órgão expedidor, bem como 1 (uma) fotografia de frente, tamanho 3x4, em fundo branco.
Art. 8º. - A mudança de local ou de denominação, ou, ainda, da natureza de estabelecimento abrangido por esta Portaria, deverá ser comunicada previamente ao titular da DVC, no prazo mínimo de vinte (20) dias.
§ 1º. - Nas hipóteses cogitadas neste artigo, à exceção de mudança da natureza do estabelecimento, os interessados farão juntar à comunicação:
I - laudo pericial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em se tratando de alteração do local;
II - documentação relativa à regularização do estabelecimento perante os órgãos competentes do Distrito Federal, no caso de mudança ile denominação.
§ 2º. - Quando ocorrer mudança da nat jreza do estabelecimento, após recebida a comunicação o Delegado - Chefe da DVC promoverá as medidas necessárias à baixa do respectivo registro, inclusive solicitando do Secretário de Segurança Pública, por intermédio do Diretor da Polícia Civil, a revogação do ato concessório daquele.
Art. 9º. - Os estabelecimentos de hospedagem em funcionamento no Distrito Federal deverão , até a data de 1º de agosto de 1973, adotar as medidas necessárias à regularização de sua situação perante a Secretaria de Segurança Pública, em conformidade com as disposições do Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1973, e desta Portaria, sob pena de lhes serem aplicadas as sanções correspondentes.
Art. 10 - O modelo das fichas, a que alude o artigo 3º do Decreto nº 2.266, de 31 de maio de 1973, é constante do Anexo único desta Portaria e que dela faz parte integrante.
Art. 11 - Esta Portaria entratá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de julho de 1.973
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON, Cel Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1973 p. 11, col. 5