Legislação Correlata - Portaria 405 de 13/07/1973
Legislação Correlata - Portaria 387 de 23/10/1980
DECRETO N° 2.266 DE 31 DE MAIO DE 1973
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos de hospedagem no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, VII, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Ar. 1°. - Ficam os proprietários de estabelecimentos de hospedagem obrigados a registrá-los na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, observadas as disposições do presente Decreto.
Art. 2°. - A concessão do registro será efetivada por ato do Secretário de Segurança Pública, à vista de requerimento do interessado e satisfeitas as seguintes exigências:
I - estar o funcionamento do estabelecimento devidamente autorizado pelos órgãos competentes do Distrito Federal, mediante alvará e documentação relativa a pagamento de tributos è vistoria sanitária;
II - possuir, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, atestado negativo de antecedentes criminais e político-sociais: e,
III - prova de permanência legal no país, quando o proprietário ou responsável for estrangeiro.
Parágrafo único - O registro será concedido pelo prazo máximo de 1 (um) ano, não podendo a sua validade exceder o último dia do exercício a que se referir, admitida a renovação por igual período.
Art. 3°. - Os estabelecimentos de hospedagem deverão manter livros e fichas, em modelos a serem determinados pela Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de registro e controle atualizados de entrada e saída de hóspedes.
Parágrafo 1°. - Os livros serão abertos e rubricados pela autoridade policial competente, devendo ser apresentados, sempre que solicitados pela fiscalização, sem prejuízo de sua entrega definitiva quando do término de suas folhas ou do encerramento das atividades do estabelecimento.
Parágrafo 2°. - As fichas serão preenchidas em duas vias, sem rasuras, pelo próprio hóspede, sendo uma delas encaminhada, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à entrada e saida do hóspede sendo uma delas encaminhada, 24 (vinte e quatro) horas seguintes à entrada e salda do hóspede, à Delegacia de Vigilância e Capturas da SEP, onde ficará arquivada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
Parágrafo 3°. - Nenhuma pessoa poderá ser admitida como hospede sem a prévia apresentação de documento oficial de identidade, salvo se houver expressa autorização do autoridade policial competente em sentido contrário, hipótese em que haverá tal circunstância figurar nos livros e fichas referidos neste artigo.
Art. 4°. - A mudança de local ou de denominação, ou, ainda, da natureza de estabelecimento abrangido por este Decreto, deverá ser comunicada previamente à autoridade policial competente, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
Art. 5°. Nos casos de alienação do estabelecimento, o novo proprieáio, exibindo prova dessa condição e desde que satisfaça as exigências referidas no artigo 2° deste Decreto, poderá requerer ao Secretário de Segurança Pública a transferência do registro existente para o seu nome ou firma, oportunidade em que, se deferido o pedido, providenciar-se-á a baixa do registro anterior.
Art. 6°. - Os estabelecimentos de hospedagem não poderão, em qualquer hipótese, funcionar sem o registro de que trata este Decreto sob pena de se sujeitar o infrator às penalidades aqui previstas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 7°. - Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de hospedagem ficam obrigados a apresentar relação nominal de seus empregados à Delegacia de Vigilância e Capturas da SEP, a esta comunicando todas as alterações que posteriormente forem procedidas.
Art. 8°. - O descumprimento do estatuído neste Decreto, bem como das determinações baixadas pelo Secretário de Segurança Pública em complemento aos seus dispositivos, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
II - Suspensão pelo prazo de até 90 (noventa) dias, nos casos de reincidência, da concessão de registro e funcionamento, e,
III - Cassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, quando for constatado o uso do estabelecimento com desvirtuamento de suas finalidades.
Art. 9°. - São competentes para a aplicação das penalidades, a que se refere o artigo anterior:
I - O Secretário de Segurança Pública, nas hipóteses previstas nos itens I e II
II - O Governador do Distrito Federal, no caso do item III e após solicitação da autoridade mencionada no item I deste artigo, com base em prévia sindicância procedida pelo titular da Delegacia de Vigilância e Capturas da SEP.
Art. 10 - As Secretarias de Finanças e Saúde emprestarão irrestrita colaboração à SEP, objetivando a perfeita execução deste Decreto.
Art. 11 - O Secretário de Segurança Pública baixará Portaria estabelecendo normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, assim como resolverá os casos omissos decorrentes de sua execução.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de maio de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 01/06/1973 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1973 p. 1, col. 1