PORTARIA Nº 105, DE 17 DE JULHO DE 2012.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 191 de 23/07/2013)
Dispõe sobre os critérios para Distribuição de Carga Horária, os procedimentos para a escolha de turmas, as normas para o desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica local e os quantitativos de coordenadores pedagógicos locais, para os servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício nos Centros de Educação Profissional e no Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios de distribuição de carga horária para os professores em exercício nos Centros de Educação Profissional e no Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama da rede pública de ensino do Distrito Federal, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Portaria:
I - os critérios para distribuição de carga horária para os professores dos Centros de Educação Profissional e do Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama da rede pública de ensino do Distrito Federal;
II - os procedimentos para a escolha de turma e as normas para o desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica local relativos às referidas unidades escolares (UEs); e
III - os quantitativos de coordenadores pedagógicos locais para essas UEs.
Art. 2º A Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação/Coordenação de Provimento, Movimentação e Modulação, a Subsecretaria de Educação Básica/Coordenação de Educação Profissional/Coordenação de Ensino Médio, e essas UEs são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.
Art. 3º As unidades escolares de que trata essa portaria são: Centro de Educação Profissional de Ceilândia, Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília, Centro de Educação Profissional – Escola Técnica de Brasília, Centro de Educação Profissional de Saúde de Planaltina e Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 42, de 16 de março de 2012, desta Secretaria.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 20/07/2012 p. 13, col. 2